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DOCUMENTO COM DIVERSAS PERGUNTAS QUE DEVEM SER CONHECIDAS E RESPONDIDAS POR DEPUTADOS FEDERAIS ANTES DE VOTAREM O PROJETO DE LEI DO PASSAPORTE VACINAL. CONVOCAÇÃO DO PROF. HERMES RODRIGUES NERY PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PODE AJUDAR NO ESCLARECIMENTO AOS DEPUTADOS. Por iniciativa da UNAB – União dos Advogados do Brasil – em parceria com diversos movimentos civis, […]
MAURÍCIO DOS SANTOS PEREIRA, PRESIDENTE DA UNAB, MAS QUE FALA COMO CIDADÃO, CONTESTA AÇÃO DA AGU NA DISCUSSÃO DA EFICÁCIA REGIMENTAL DO STF – ATÉ ONDE A CORTE PODE IR? O STF tem considerado que o todo o território brasileiro pertence à sua jurisdição, embora o art. 43 do Regimento Interno do STF (RISTF) diga […]