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Convergência

OS MINISTROS TOFFOLI E CARMEM LÚCIA FORAM ARROLADOS NO PROCESSO. CARMEM LÚCIA FOI PRESIDENTE DO TSE QUANDO ASSINOU OS CONTRATOS COM A SMARTMATIC. TOFOLLI FOI PRESIDENTE DO TSE NAS ELEIÇÕES DE 2014.

Uma Ação Popular (AP), protocolada em 2015 na Justiça Federal do Paraná traz revelações estonteantes sobre as atuações da Smartmatic no Brasil, envolvendo fraude contábil, fraude trabalhista, fraude fiscal e documental e falsidade ideológica. E esta empresa, ainda que eventualmente sob CNPJ diferente, está habilitada a abocanhar mais R$ 700 milhões dos cofres públicos brasileiros – leia-se o imposto que você paga – com potencial gigantesco para comentimento de novas fraudes nas eleições.

Os documentos – todos – do processo, hoje em andamento na Justiça Federal de Santa Catarina, por dependência de processo similar anterior (5004277-19.2015.4.04.7204) encontram-se nos dois links no Google drive da conta da Convergências:
1. Documentação geral

2. Texto da inicial (que explica os documentos, o motivo da ação, toda a história e os comprovantes):

A Ação Popular iniciada por Thomas Korontai em 2015, hoje Coordenador da Coalizão Convergências, tem mais 15 mandatários. A ação propõe a nulidade dos contratos firmados entre as empresas consorciadas – Smartmatic, Engetec e Fixti –  e o TSE para atuar nas eleições de 2012 e 2014.  Destacando-se alguns trechos da peça, vale a pena mergulhar nestas perguntas, ainda sem respostas, feitas ao Judiciário e, por conseguinte, ao Ministério Público, este que deevria ter tomado medidas concernentes às suas atribuições de defender a legalidade dos processo no País:

“Realmente, face os fatos de notória gravidade envolvendo as licitações para a contratação das empresas rés para atuarem nas eleições de 2012 e 2014, segue-se a seguinte linha lógico-argumentativa em que se demostrará a ilegalidade e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, no caso. Vejamos:

i – O serviço de apoio às licitações, conhecido como exercitação de urnas e transmissão de dados das eleições, pode ser realizado pelo próprio Governo diretamente ou por meio de entidade da administração indireta? Pode ser objeto de licitação externa corporis?

ii – Possui o Governo Brasileiro alguma agência ou companhia capaz de fazer os serviços de apoio às eleições gerais no Brasil? Se positivo poder-se-ia afirmar que o próprio governo brasileiro poderia realizar tais serviços nas eleições gerais no Brasil? A justiça eleitoral tem corpo de servidores em seus quadros?


iii – É necessário algum procedimento especial para contratar com o Governo Brasileiro? Os serviços de apoio às eleições e transmissão de dados, são regidos por alguma modalidade especial de licitação?

iv-Houve Licitação para contratar companhias privadas para realizar os serviços de apoio às eleições gerais no Brasil e transmissão de dados no ano de 2012? Se positivo, quais os objetos e valores dessas licitações e contratos?

v- Quais empresas venceram essas licitações Pregão Eletrônico nºs 37/2012 e 42/2012?

vi- Os Pregões Eletrônicos nºs 37/2012 e 42/2012 tratam-se de licitações internacionais?

vii- Quais as exigências legais para participar destas licitações? As empresas vencedoras cumpriram tais exigências?

viii- Quais empresas venceram essas licitações?

ix- O Pregão Eletrônico nºs 16/2014 teve por objeto uma licitação internacional?

x- Empresa estrangeira com punição, proibição de contratar ou inidoneidade declarada no exterior pode contratar com o Governo Brasileiro?

xi- É possível concluir que houve ilegalidades nos contratos administrativos alusivos às eleições gerais no Brasil nos anos de 2012 e 2014?

Da página 21 a 27 do texto da Ação Popular, encontra-se um relatório muito bem feito pela Dra. Maria Aparecida Cortiz, advogada especializada em Direito Autoral e Processamento eletrônico de Eleições. Neste relatório ela detalha não apenas os aspectos relacionados ao processo eletrônico e suas falhas, dúvidas e estranhezas, como também da participação de uma empresa estrangeira como a Smartmatic, sem a devida autorização da Junta Comercial para sequer operar no Brasil.

O documento narra também sobre as falhas de exercitação das urnas quanto aos quesitos legais, ou seja, se estas atendem não apenas aos princípios técnicos de segurança, mas também aos princípios legais da publicidade, moralidade e portanto, legalidade.

PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA – PODE?
Pode, mas há ressalvas, e o texto da Ação aborda isso também:

No que toca à licitação internacional, contudo, a concorrência é a modalidade de licitação cabível para o seu processamento, ex vi do preceito contido no § 3º do art. 23 da Lei nº 8.666/93, verbis:
§ 3º. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se, nesse último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.” (grifei)

Observe-se que no último certame realizado no dia 27/01/2020 havia um concorrente estrangeiro – Smartmatic/Diebold – e um nacional, a Positivo Informática. Na ocasião denunciada – em meio a muitas outras denúncias no processo – as licitações não foram classificadas como internacionais, pois não apresentavam tais pressupostos. Portanto, nenhuma regra especial poderia ter sido adotada pelo TSE, para que tais empresas participassem. E mais! A empresa Smartmatic simplesmente não existia (será que existe agora?) no Brasil:
“não foi possível identificar nos autos dos processos licitatórios em comento, o cumprimento desta obrigação por parte da empresa SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION, sendo que a apresentação de autorização junto à sua documentação é procedimento formal obrigatório às empresas estrangeiras participantes de licitações no País, conforme clara exigência legal. 
… A empresa SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION não tinha autorização para funcionar no Brasil. Portanto, de antemão não poderia ser sujeito ativo da relação jurídica negocial. Toda a sua documentação é inócua, eis que sua personalidade jurídica não é reconhecida pela República Federativa do Brasil. “

Há várias outras irregularidades impressionantes. Por muito menos do que isso, a empresa brasileira Hidra Construções, que havia vencido o pregão interno para construir o sistema SIVAM em 1997/98 por cerca de US$ 498 milhões, sendo substituída pela Raytheon Co. pela bagatela de US$ 1,4 bilhões (contrato cancelado judicialmente pelo mesmo autor desta ação popular, evitando que o SIVAM caísse completamente nas mãos de uma companhia estrangeira, inclusive com todos os códigos fontes da operação). Citamos ete fato para permitir que o leitor e pagador de impostos perceba as pontas dos icebergs da enorme geleira de corrupção que abaixo delas se encontram nos setores públicos do País.

A Engetec, sucessora da Probank, assumindo, portanto todo o seu passivo, simplesmente não pagava seus empregados, estando com diversas ações
trabalhistas contra si. Como é que pôde ser habilitada pelo TSE? Em tempo: as respectivas certidões positivas encontram-se no processo.

ZERO FUNCIONÁRIOS?
As empresas também não cumpriram a exigência legal de ter no mínimo 5.000 funcionários! Aliás, a Engetec declarou 220, a Smartmatic Brasil declarou ZERO (isso mesmo, uma empresa participante de um certame federal, com centenas de milhões envolvidos e nenhum funcionário) e a Fixty declarou 6. 059 funcionários, mas as provas de faturamento demonstram ser impossível pagar tal folha!

FATURAMENTOS FALSOS
A análise dos documentos apresentados e tornados públicos no prórpio site do TSE traz conclusões inacreditáveis:
“O Balanço Patrimonial da empresa possui rubrica contábil cujas despesas estão além do que as receitas, o que já seria suficiente para desqualificar a licitante;
Deste modo, ou a empresa não cumpriu com a comprovação quanto à capacidade técnica, ou não cumpriu com a comprovação no tocante à capacidade econômica financeira pela invalidade do balanço patrimonial apresentado. Se caracterizados tais crimes, cabe, sem dúvida, de forma cumulativa, ao Ministério Público Federal, apuração dos fatos, por inicialmente, dois supostos crimes: a) o de fraude em balanços contábeis e b) falsidade ideológica em participação de licitação pública.”
Perguntamos: onde está o MP???????

FRAUDE PATENTE!
Os patrocinadores da Ação Popular escrevem, estarrecidos:
“Uma questão aritmética: um consórcio não pode ter mais do que 100% de participação, considerado o total das frações. Este consórcio deveria ter sido inabilitado de pronto! Ora, não se tem um mínimo de credibilidade em um consórcio que sequer tenha uma composição aritmeticamente lógica. Vejamos novamente: o somatório das quotas de participação é:
ENGETEC………………………………………….50%
SMARTMATIC BRASIL………………………..30%
SMARTMATIC INTERNATIONAL………..25%
Total de participação …………………………..105% ?????
Daí, exsurge uma conclusão prosaica: o consórcio não tem habilitação financeira, porque não se pode aportar um valor maior do que a própria participação no consórcio. Vejamos o quadro:

(Há mais quadros na ação, abordando outras licitações, com outros “consórcios” com as mesmas empresas)

 

A peça exige atenta leitura por parte daqueles que se interessarem para que se perceba o que mais foi feito, as correlações de geração de certidões e documentos sobre licitações canceladas, já fraudados, e toda sorte de manobras para que esta empresa, que parece ter sido criada para fazer confusão nos países aonde atua, poder continuar a atuar no Brasil.

O texto estrutural, com boa parte da pesquisa documental foi proposto pelo advogado Fernando Costa, e no Paraná, incrementado com mais informações e argumentos pela Dra. Rosemari Kalluf. O texto estrutural foi distribuído a diversos advogados militantes pela causa do voto recontável, em cerca de sete estados, e o primeiro, que gerou dependência dos demais, foi do tabelião Matheus Farias Carneiro e se encontra em andamento na Seção Judiciária de Criciúma/SC.

A proposta de se fazer uma ação popular partiu de Thomas Korontai, em conferência durante a realização do Conclave pela Democracia em Washington DC (EUA) em 21/03/2015, na época organizado pelo empresário e ativista brasileiro-americano Dalmo Accorsini. O evento foi realizado na prestigiada sede do Clube Nacional da Imprensa, e o tema principal foi a gravidade da atuação de empresas como Smartmatic e Diebold nas eleições, considerando a cada vez mais ferrenha luta ideológica em cada país onde atuam. Nos EUA, ambas já estão proibidas há tempos.

DOCUMENTAÇÃO E TEXTO COMPLETO DA AÇÃO
Os documentos – todos – do processo, hoje em andamento na Justiça Federal de Santa Catarina, por dependência de processo similar anterior (5004277-19.2015.4.04.7204) encontram-se nos dois links no Google drive da conta da Convergências:
1. Documentação geral

2. Texto da inicial (que explica os documentos, o motivo da ação, toda a história e os comprovantes):