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Convergência

DECRETO NÃO TEM VALOR DE LEI E NÃO PODE VIOLAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O fato aconteceu há poucas horas em Ribeirão Preto/SP, e cancelou a prisão de.um comerciante que insistia em manter sua loja aberta. Nossos PARABÉNS ao Juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães!
A sentença se alinha perfeitamente com os questionamentos que a Coalizão Convergências, com apoio da UNAB, OACB e OMV está fazendo a prefeitos e governadores, cuja matéria você precisa conhecer.
Assista a leitura da sentença que pode virar referência nacional para que outros juízes façam o mesmo.
A sentença prolatada pelo Juiz de Ribeirão Preto poderá ser lida na íntegra aqui: Sentença.
LEVANTA BRASIL!