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Convergência

NOTA TÉCNICA VISA SUBSIDIAR OS SENADORES NA PREPARAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI COM ORIGEM NA SUGESTÃO LEGISLATIVA RECÉM APROVADA POR 20 MIL APOIOS NA PLATAFORMA DO SENADO

A Coalizão Convergências está encaminhando para todos os senadores uma Nota Técnica com a finalidade de subsidiá-los na elaboração de um projeto de Lei que deve ser originado na comissão que analisa a Sugestão Legislativa Pela Contagem Pública dos Votos, que acabou de ser aprovada pelo apoio popular, atingindo a marca regulamentar de 20 mil apoios, em plataforma pública para al finalidade. O teor completo da Nota segue adiante, destacando-se o completo foco da proposta pela legalidade do processo eleitoral, especificamente no escrutínio que tem de ser público.

Neste sentido, a Nota demonstra aos parlamentares que é um erro a discussão sobre segurança das urnas eletrônicas, incluindo o voto impresso, pois nenhuma das formas do exercício do voto atende a legalidade do processo eleitoral, uma vez que a contagem dos votos é feita pela própria máquina em ambos os casos, violando o Princípio da Publicidade dos atos praticados eplo Estado (no caso, o Administrador Eleitoral, ou seja, o TSE).

O objetivo da proposta de se fazer uma lei pela contagem pública dos votos, que não seria necessária, pois o artigo 37 da Constituição Federal é autoaplicável, visa conclamar os senadores a reforçar tal obrigatoriedade, dando ao País um processo eleitoral completo, honesto, transparente e confiável.

Segue a Nota:

NOTA TÉCNICA COMPLEMENTAR  À SUGESTÃO LEGISLATIVA
PELA CONTAGEM PÚBLICA DOS VOTOS – PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Prezado Senhor Senador:

Temos a honra de comunicar que a Sugestão Legislativa Pela Contagem Pública dos Votos recebeu mais de 20 mil apoios na respectiva plataforma do Senado Federal, o que a habilita a ser analisada para fins de se tornar um Projeto de Lei. Para V. conhecimento, segue o respectivo texto:

Aplicar publicidade do escrutínio impressos ou em cédulas – Chega de contagem secreta!
Restaura a confiança e a legalidade do sistema eleitoral. O escrutínio público feito na própria seção, c/ média 300 eleitores cada, garante zero fraude.
Texto proposto: “O processo de qualquer votação e escrutínio conduzido por administrador eleitoral público, será realizado nas seções eleitorais designadas a cada eleitor, e deverá garantir o escrutínio público, voto a voto, imediatamente após o encerramento do pleito, independentemente do sistema de votação adotado, eletrônico ou manual, reservando-se as cédulas escrutinadas em receptáculo lacrado e registrado para eventuais recontagens.”
Proposta em nome da coalizão de movimentos e ativistas civis Convergências. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=146383

Neste sentido, temos o dever de continuar a contribuir com a ampliação da Sugestão proposta por nós e aprovada por parte da população, para subsidiar V.Excias. o que faremos adiante:

  1. Desde o advento da urna eletrônica no processo eleitoral no Brasil, a partir de 1996, discute-se a segurança do processo eleitoral, uma vez que não se produz a contraprova material do voto, como ocorre em todos os países que utilizam processos de votação eletrônica (ver matéria em https://convergencias.org.br/tse-e-o-primeiro-a-praticar-fake-news/)
  2. Considerando que não é tão fácil se apresentar provas materiais de eventuais fraudes pelo fato de softwares como o suposto “inserator” simplesmente desaparecerem, além de o TSE dificultar qualquer auditoria mais profunda e ampla nos sistemas, como ocorreu em 2014, sob o comando do Engº Amilcar Brunazzo, membro do CMIND, o que se notou é que nunca se discutiu a legalidade do processo eleitoral brasileiro, pela falta do escrutínio público.
  1. Atualmente, e desde 1996, o escrutínio da votação nas urnas eletrônicas é feito de forma secreta, pela própria urna eletrônica, o que viola frontalmente a obrigatoriedade da publicidade, princípio insculpido no Art. 37 da Constituição Federal. A emissão do BU – Boletim de Urna – apresenta o escrutínio feito pela própria máquina, inexistindo, portanto, o escrutínio realizado publicamente.
  1. Todo ato praticado pelo Estado deve ser publicizado, exceto os classificados como de Segurança Nacional. O processo eleitoral é executado pelo TSE como Administrador Eleitoral, portanto, submete-se aos ditames do Art. 37 no que diz respeito aos princípios da publicidade e também os da impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade. Se o escrutínio é feito pela máquina e não pela contagem pública dos votos, fere o princípio da moralidade, pois reside a dúvida sobe a higidez do processo. O TSE não pode arrogar-se como uma entidade transcendental, na qual se exige um indiscutível compromisso de fé, em face do dogma da inviolabilidade da urna, razão pela qual, deve, reiteramos, submeter-se às leis do País. Ao colocar toda a confiabilidade do sistema em softwares que controlam o processo e a votação, apresentando a relação dos votados em um boletim o TSE fere o princípio da impessoalidade, já que os softwares são feitos por programadores humanos, independente de se imputar qualquer responsabilidade a tais funcionários. Pior ainda quando o TSE contrata serviços de empresas estrangeiras, como a Diebold e Smartmatic, ferindo a Segurança Nacional. A impessoalidade reside na impossibilidade de manipulação de processos de interesse público, o que não se verifica no atual modus operandi da entidade. Quando dois dos princípios mais importantes como o da publicidade e da impessoalidade são frontalmente violados, o processo praticado torna-se ilegal, ou seja, fere o princípio da legalidade.
  2. Infelizmente o que nunca se discutiu durante todos estes anos neste “cabo de guerra” entre a Sociedade e o TSE foi a observação destes princípios do Art. 37 da CF! Sem que a lei seja integralmente cumprida nenhum processo pode ser considerado legal.
  3. Postas estas considerações é que se chegou ao texto da Sugestão Legislativa Pela Contagem Pública dos Votos, deixando de se discutir os meios de votação. A Contagem Pública dos Votos, uma expressão popular que significa o escrutínio público dos votos, uma vez adotada, independe dos meios de votação, que pode ser feito através da utilização das tradicionais cédulas de papel (ainda usadas em países com grande avanço tecnológico como o Japão, Coréia do Sul, Alemanha, França e vários estados norte-americanos, dentre outros países), ou pela utilização de máquinas de digitação dos votos com terminal de impressão. Em ambos os processos os votos devem ser adicionados em uma urna (de lona, ou outro material) durante a realização do pleito, de forma que estes possam ser contados à frente de todos, incluindo a gravação do escrutínio. Ou seja, o propósito da legislação proposta é exigir o escrutinamento público dos votos imediatamente após a realização do pleito, independente do meio utilizado para a votação.
  1. É fundamental observar que não existe “voto secreto”, e sim, o momento de votação em que o eleitor realiza o voto, este é que deve ser secreto. O voto é revelado exatamente no momento do escrutínio. E no escrutínio dos votos é impossível que se revele a origem do voto, ou seja, não há como violar o sigilo do processo da votação individual.  Não se pode dizer o mesmo, com segurança absoluta, do processo eletrônico em que o escrutínio é feito eletronicamente e de forma secreta.
  2. Considerando a multiplicidade das seções eleitorais, com apenas uma urna cada, propormos que a contagem seja feita imediatamente após o encerramento do pleito na própria seção eleitoral, pelos próprio mesários. Estes apanharão a urna, que está lacrada, rompendo o lacre na frente de todos os presentes – fiscais e eleitores que queiram acompanhar o escrutínio – retirando os votos da mesma e dispondo-os sobre as mesas, para contagem uma a um, informando, em voz alta, o destino de cada voto, anotando-se cada um deles em um formulário especifico. Encerrada a contagem, transcreve-se os totais de cada candidato para uma Ata de Seção Eleitoral, a qual, deverá ser conferida e assinada pelos fiscais e eleitores que assim desejarem, além dos escrutinadores. A ata deverá ser digitalizada e impressa para afixação na seção eleitoral, e enviada em PDF para a Justiça Eleitoral, que a disponibilizará em sitio virtual ao público. Os votos contados são devolvidos à respectiva urna, que será então lacrada por 24 meses para eventual recontagem. Importante frisar que auditoria não é a mesma coisa que recontagem de votos.  Auditoria é a verificação de qualquer ato praticado, independente de ter sido público, a futuro, por requerimento de parte interessada. Já a recontagem só existe em decorrência da contagem, um fato logico.
  3. Desta forma, inexistirão os problemas que ocorriam antes de 1996, quando as urnas de lona eram centralizadas em algum ambiente como ginásio de esportes, os quais nem cabe citar. Considerando que a média nacional de eleitores por cada seção é de 250, em face da existência de 570 mil seções eleitorais, a realização do escrutínio público é feita rapidamente e com total segurança. No caso das grandes cidades, onde se verificam seções eleitorais com 400, 500 eleitores ou até mais, bastará à autoridade eleitoral local ampliar o número de seções eleitorais, para baixar a media individual, melhorando o conforto de todos para votar bem como, aos administradores de cada seção.
  4. O Senado Federal poderá deliberar também, arrogando para si a prerrogativa legislativa que lhe é legítima, sobre o meio de votação, se por meio de cédula de papel pré-impressa, ou por meio de máquinas digitadoras provenientes da transformação das urnas eletrônicas, as quais, possuirão impressora laser com capacidade de imprimir folhas até no tamanho ofício. Caso seja esta a opção escolhida, o eleitor, após digitar e conferir na tela o que está escolhendo, manda imprimir, verifica a folha com o voto ou votos impressos, dobra a folha ao meio e a adiciona na urna física disponível dentro da seção eleitoral, para posterior contagem após o encerramento do pleito. Neste caso ainda deve se prever a substituição da máquina digitadora eleitoral por votação totalmente manual por força de contingência.
  1. Uma das formas de proporcionar absoluta segurança jurídica ao Projeto de Lei ora proposto é operá-lo como Regulamentação do Art. 37 aplicado ao processo eleitoral. Na prática é como a sugestão legislativa se enquadra, pois, ao estabelecer a obrigatoriedade do escrutínio de ser público, atenderá diretamente a todos os princípios do citado artigo, regulamentando-o para tal especificidade, ainda que o mesmo seja autoaplicável a todos os procedimentos da máquina pública. A proposta de regulamentação visa, portanto, resolver o impasse criado pela autoridade eleitoral, que insiste em usar o atual processo eletrônico de votação com escrutínio secreto à revelia dos efeitos pétreos do artigo 37 da Constituição Federal.

CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES

A proposta do ponto de vista do entendimento hermenêutico do artigo 37 da CF partiu do Dr. Felipe Gimenez, Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, na qualidade de cidadão através de muita conversas desde 2018, mas, especialmente por meio de seu artigo seminal e fundamental de sua autoria que pode ser lido sob o titulo “Urna virtual – a roupa nova do Rei” em https://convergencias.org.br/urna-virtual-ditadura-real/.  O Dr. Gimenez também proferiu um épico discurso (https://www.youtube.com/watch?v=327EBHq4-Hc&t=4s) em audiência pública realizada no Senado Federal sob a presidência do Senador Lasier Martins. O Dr. Gimenez, que apoia, como cidadão, a Coalizão Convergências inspirou, portanto, a elaboração da sugestão legislativa, bem como, toda a justificativa e orientações no texto que ora V. apresentamos.

A população clama por confiabilidade no processo eleitoral, várias pesquisas já foram feitas por organismos de imprensa e de internet, chegando aos 93% dos entrevistados que alegaram não confiar nas urnas eletrônicas. Por outro lado, restou a vontade popular de se ter o voto impresso, o que já foi rechaçado pelo STF por três vezes ao longo dos 26 anos da vigência do atual processo de votação.

Ocorre que o voto impresso na forma como foi proposto e ainda está sendo, em projeto que se encontra na CCJ da Câmara dos Deputados, não atende os princípios do artigo 37 da CF, pois:

a) embora o voto seja impresso, inexiste qualquer determinação de se contá-lo imediatamente após o pleito, violando, pois, o princípio da publicidade e, portanto, os demais princípios lá insculpidos;

b) a possibilidade de auditoria futura dos votos depositados em uma caixa inviolável mantém o controle de todo o processo nas mãos do administrador eleitoral que se faz também de tribunal (o que é um dos grandes equívocos gerados na Constituição de 1988), inviabilizando a segurança jurídica dos resultados das eleições;

  1. c) a possibilidade de se adotar o sorteio de 5% das urnas imediatamente após o encerramento do pleito, para fins de amostragem estatística de aferição da segurança da votação também não atende os citados princípios do art. 37 da CF, pois a publicidade exigida é em todo o processo, e não apenas parte dele. O público não pode ficar à mercê de sorteios e contagem em apenas uma ínfima parte do todo, bem como, ter seu direito inalienável de acompanhar publicamente a contagem dos votos na sua respectiva seção eleitoral, independente de onde esteja em todo e qualquer canto do território nacional. A democracia só tem validade quando se realiza por inteiro. Portanto, a proposta representada pela PEC nº 135, em que pese a boa vontade da proponente, Deputada Bia Kicis, reveste-se da mesma fragilidade presente nas três propostas anteriores, e
    nem mesmo a natureza na qual se apresenta, como emenda constitucional, lhe confere segurança jurídica pelas razões já elencadas.

Por tais razões é que apresentamos esta Nota Técnica complementar à Sugestão Legislativa pela Contagem Pública dos Votos objetivando, com os complementos, que V. Excia apoie de todas as formas possíveis, a elaboração do Projeto de Lei, seja na sua aprovação nas comissões e no Plenário para a mais rápida inclusão do seu conteúdo no ordenamento legislativo brasileiro, obrigando o TSE, como administrador eleitoral, a cumprir integralmente o texto constitucional e aos anseios da população brasileira em busca da realização do ideal democrático de forma plena.

Não podemos mais permitir que a higidez do processo eleitoral brasileiro seja protelada novamente, e o Senado da República tem agora, a oportunidade de resolver definitivamente este grave problema que não permitiu que a Democracia pudesse ser consolidada de forma legítima, pois claramente seu respectivo processo eleitoral carece de legalidade.