DECRETO NÃO TEM VALOR DE LEI E NÃO PODE VIOLAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O fato aconteceu há poucas horas em Ribeirão Preto/SP, e cancelou a prisão de.um comerciante que insistia em manter sua loja aberta. Nossos PARABÉNS ao Juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães! A sentença se alinha perfeitamente com os questionamentos que a Coalizão […]