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Convergência

ENTIDADES SE UNEM EM PEDIDO DE AMICUS CURIAE, NA ADPF 913 – INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA DAS VACINAS EXPERIMENTAIS, CONDIÇÃO IMPOSTA PELO PRÓPRIO STF NO JULGAMENTO DA ADI 6586. (Atualizado)

O Instituto Federalista ingressou no STF minutos antes de findar esta sexta-feira última (17/12), com um requerimento de Amicus Curiae para subsidiar a Corte tecnicamente e demonstrar a ilegalidade e imoralidade da ação proposta por um partido político. O partido em questão, é a Rede Sustentabilidade, que, como o Psol e outros radicais de ideologias marxistas, leninistas e maoístas, usam o STF para fazer by pass, ou seja, passar por cima do Congresso, forçando o Judiciário a criar legislação inexistente.

No caso atual, a Rede Sustentabilidade acusa o Governo Federal de nada fazer para “proteger o Povo” dos que chegam ao Brasil do exterior, levando o Ministro Barroso, em açodada decisão monocrática, a exigir passaporte vacinal a todos que, a partir de 11/12, chegassem aos aeroportos brasileiros. O Ministro já recuou um pouco de tal decisão, que, de tão draconiana – e inconstitucional – imporia o banimento aos brasileiros que querem retornar ao País, independente da forma que for. Tal medida contraria ainda decisão colegiada do STF quanto à necessidade de comprovação científica da eficácia das vacinas, já ressalvada  na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6586, também proposta por radicais, objetivando total autonomia aos governadores e prefeitos. O STF nunca deu este poder excessivo e inconstitucional ao arrepio do artigo 23 da Constituição, mas governadores e muitos prefeitos estão agindo despoticamente por conta de má interpretação da decisão suprema. Transcrevemos a parte mais importante da decisão:

I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares,
desde que previstas em lei, ou dela decorrentes:
(i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes,
(ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas,
(iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e
(v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente;

A ADPF em curso está no plenário do STF e encontra-se paralisada, pois o Ministro Kássio Nunes pediu vistas. Nesse interim, considerando que os ministros não são técnicos, nem médicos, o Instituto Federalista, o Movimento Legislação e Vida e a Unab uniram esforços para intervir para contribuir com valiosas informações e dados para subsidiar os juízes. O objetivo, é claro, demonstrar a inconstitucionalidade do passaporte vacinal, bem como, dos riscos que isso representa à saúde da população, uma vez que as vacinas ainda estão em fase experimental, e têm apresentado assustadores e preocupantes efeitos colaterais em milhares de pessoas globalmente.

A petição, criada pela Dra. Regina Yolanda Arlota Carquejo e pelo Dr. Maurício dos Santos Pereira, presidente da Unab – União dos Advogados do Brasil, indica o Prof. Hermes Rodrigues Nery, especialista em bioética formado pela PUC/RJ em 2011,para fazer a sustentação oral. Nery já fez uma notável sustentação oral em defesa da vida, contra o aborto, e foi o responsável pelo STF não validá-lo em mais uma tentativa proposta por grupos que defendem o assassinato de crianças ainda na fase fetal. O Prof. Hermes Nery, Coordenador Nacional do Movimento Legislação e Vida, foi também quem propôs as audiências públicas para discussão do passaporte vacinal na Câmara Federal, em várias assembleias estaduais e câmaras municipais, de maneira a subsidiar os desinformados parlamentares na sua maioria, a repensarem seus votos, o que tem dado certo. A Assembleia Estadual de Rondônia aprovou projeto de lei proibindo qualquer forma de constrangimento aos não vacinados, sendo sancionado pelo Governador poucos dias atrás, constituindo-se no primeiro estado a tomar tal decisão. A cidade de Campina Grande, na Paraíba, também acabou de fazer o mesmo.

Na petição, os advogados demonstram que o próprio STF não deu autorização para estados e municípios irem além da Constituição e fizeram ressalvas sobre decretos destes, em relação à comprovação científica, o que, sabidamente, inexiste, até porque as vacinas ainda estão em fase experimental, com programação para finalização dos testes em 2023, 2024 conforme a marca. Não se justifica, portanto, a imposição que tantos governantes e políticos pretendem.

Agora é aguardar a decisão do Ministro Barroso, quanto a aceitação do requerimento.

O texto da inicial está disponível AQUI: