EDITORIAL – STF NOVAMENTE AFRONTA A LEI, O SENSO COMUM E A CONSTITUIÇÃO

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DECISÃO DO STF CONTRA O VOTO IMPRESSO AFRONTA A LEI E A CONSTITUIÇÃO E PÕE EM RISCO A SEGURANÇA NACIONAL Irregularidades no julgamento que derrubou voto impresso pode tornar nula a decisão da Suprema Corte De acordo com a lei vigente, relator consumou crime de responsabilidade ao julgar ação na qual está impedido de atuar, […]