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Convergência

DECISÃO DO STF CONTRA O VOTO IMPRESSO AFRONTA A LEI E A CONSTITUIÇÃO E PÕE EM RISCO A SEGURANÇA NACIONAL

Irregularidades no julgamento que derrubou voto impresso pode tornar nula a decisão da Suprema Corte

De acordo com a lei vigente, relator consumou crime de responsabilidade ao julgar ação na qual está impedido de atuar, por ter interesse direto no resultado do julgamento. Segundo o disposto na Lei 1079/1959, em seu artigo 39:

“São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;”

Alvo de um pedido de impeachment no Senado por ter infringido a lei 13.165, que deixou de cumprir ao retardar a implementação do voto impresso previsto no artigo 59-A, Gilmar Mendes é acusado pela autora do pedido com base na mesma lei que afrontou ao julgar a ADI 5889, a ação que questiona a constitucionalidade do artigo 59- A no STF.

Portanto, está claro que Gilmar Mendes tem interesse direto no resultado do julgamento da ADI da qual é o relator, uma vez que pode vir a ser condenado ou sair impune de um processo de impeachment a depender da decisão no STF.

Na hipótese do Artigo 59-A ser revogado, o pedido de impeachment apresentado contra ele perderia o objeto, livrando-o do risco de ser condenado pelo Senado, o que o levaria à perda do cargo e a ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública durante o período de pelo menos cinco anos.

Na prática, a decisão de suspender os efeitos do artigo 59-A tomada pela maioria dos ministros do STF na seção de 06 de junho, tambem se constitui em ato de ilegalidade, por impedir que a contagem dos votos durante a etapa da apuração dos resultados da eleição seja feita de modo transparente, de forma pública, como deve ser todo ato administrativo realizado por agente público no exercício de suas funções.

Ao barrar a impressão, o STF atuou no sentido de impedir a produção do registro físico do voto, impossibilitando o direito do cidadão à ampla fiscalização, previsto no Artigo 221 do código eleitoral, e a apuração, voto a voto, do resultado das eleições, ato tambem conhecido como escrutínio. A ilegalidade se dá pela afronta a lei 1079/1950, que dispõe em seu Art. 7º:

“São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

3 – violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;”

Portanto está patente que a decisão do STF não tem respaldo legal, se constituindo em ato de arbitrariedade e de ilegalidade que afronta diversos dispositivos legais e a própria Constituição Federal, retirando do Povo e do cidadão brasileiro direitos inalienáveis adquiridos a duras penas pela sociedade.

Além de todos estes vícios, ainda mais grave é o fato de que, sem que o registro físico do voto seja produzido, seja ele através da impressão ou do voto em cédula de papel, o processo eleitoral perde a capacidade de ser auditado, colocando em risco a lisura e a segurança do resultado, deixando aberta a porta para uma possível fraude eleitoral, que levará, se consumada, à usurpação do poder pela organização criminosa que eventualmente venha a produzi-la.

Estamos sem dúvida diante de uma questão de segurança nacional da maior gravidade, e esperamos que as autoridades constituídas e as instituições que ainda funcionam neste País façam valer as suas prerrogativas constitucionais e cumpram com o seu dever, impedindo que uma decisão no mínimo equivocada do STF ponha em risco o estado de direito e a própria democracia brasileira.

Neste sentido, todos os esforços do Povo Brasileiro devem ser dirigidos ao cumprimento estrito do art. 37 da Constituição Federal, que exige a publicidade, dentre  outros quesitos, dos atos administrativos, sendo a contagem dos votos, um deles. Portanto, a contagem dos votos deve ser pública. E todos nós que formamos o Povo e pagamos a conta de tudo e, portanto, somos os donos deste País, temos a obrigação de exigir, seja com novas demandas judiciais, seja com grossos movimentos de rua, o direito de termos eleições limpas, transparentes e honestas. Sem que isso ocorra, as eleições de 2018 serão tão ilegítimas quanto todas que ocorreram desde que o TSE conseguiu implantar o sistema secreto em todas as seções eleitorais do Brasil. Pode-se dizer que será o fim da Democracia.

(Com participação do Engº Marcos Mariane, de Brasília)