Posted by
Convergência

Pode-se enganar muitos por muito tempo . Mas não todos por todo o tempo” (A. Lincoln)

A materialização do voto é a condição sine qua non para a confiança em qualquer processo eleitoral. O voto físico é o único meio que possibilita recontagem para que se desfaçam dúvidas do primeiro escrutínio. Além da moralidade intrínseca em tais procedimentos, é a única garantia de respeito aos eleitores, tanto os que figuram no lado da maioria que escolheu um candidato ou uma proposta, uma consulta ou um referendo, quanto da parte vencida. A confiança é a essência de qualquer processo eleitoral.

Antes de 1996, ano em que se iniciou a implantação das urnas eletrônicas no Brasil, a votação era manual, e o escrutínio era, de certa forma, ineficaz e sujeito a muitas fraudes. O TSE – Tribunal Superior Eleitoral – justificou a adoção dos aparatos eletrônicos de votação, como meio de agilizar e facilitar processo, permitindo que as totalizações surgissem em poucas horas após o encerramento do pleito. E o fez de tal forma, rotulando o sistema antigo como jurássico e o novo como a coisa mais avançada do mundo. A maioria absoluta não se deu conta de que o escrutínio, contagem dos votos, tinha passado a se realizar ilegalmente pela própria máquina.

Após três tentativas de se manter a impressão do voto, todas derrubadas no STF, por influência direta do TSE, que tem três dos seus juízes como membros do Supremo, sempre alegando-se a possibilidade de se quebrar o sigilo do voto, ainda que por justificativas absurdas, muitos juristas entendem que a aprovação de uma PEC será também rechaçada no STF, ainda mais com três precedentes.

Esquecer o voto impresso, contudo, tem outras motivações, dentre as quais, a não realização da contagem pública dos votos. A PEC da Deputada Bia Kicis prevê, tal como fazia o artigo 59-A da Lei 13.165/15, que o voto impresso, conferido pelo eleitor antes de confirmar  a votação, caia em uma caixa plástica lacrada para eventual recontagem. Ocorre que a contagem pública não pode ser excluída, pois é parte essencial do escrutínio. Ou seja, o escrutínio continuará ser feito de forma secreta pela própria urna e isso é inconstitucional, pois fere o Princípio da Publicidade inserido no art. 37 da CF/88. Imaginem, do ponto de vista prático, o tamanho da confusão nos pedidos de recontagem a serem julgados em até três instâncias, ou até quatro, chegando ao STF.

Outros princípios são violados na utilização dos aparatos eletrônicos, tais como o artigo 14, senão vejamos:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante…

Ora, o sufrágio universal é a realização completa entre o momento do voto (secreto) e o resultado obtido pelo escrutínio (público), e de modo direto, ou seja, não se admite nenhum intermediário, muito menos que este realize o escrutínio secretamente, ainda que exista a impressão e guarda dos votos em dada máquina. Além do artigo 14, como demonstrado, outro Princípio do art. 37 é violado: o da impessoalidade. Se o aparato é provido de software para tratar os dados digitados e totalizá-los em um boletim de urna, certamente foi programado para fazer isso. Um programador é um ser humano. Independente de se discutir confiança, segurança tecnológica, etc., o que se deve considerar são tais princípios que, violados, contrariam o Princípio da Legalidade e ainda o da Moralidade.

Finalmente, temos mais um princípio dentre os cinco determinados no art. 37, que é o da eficiência. Ora, eficiência não se entende apenas por bom funcionamento técnico de algo contratado pelo Estado, com dinheiro público, mas também, e principalmente da relação custo-benefício. As urnas eletrônicas custam bilhões e a acoplagem de módulos de impressão e caixas lacradas custará outra fortuna, ainda mais diante da falta de confiabilidade nos processos licitatórios brasileiros.  Há que se preocupar sim, com custos que podem perfeitamente serem alocados em necessidades como saúde, educação, segurança pública, etc.

VOTAÇÃO MANUAL?

“Mais importante do que a velocidade é a direção” Alvin Tofler

O único meio disponível, barato, eficiente, que atende todos os princípios constitucionais e legais é a votação manual. Antes que se formulem opiniões anacrônicas, cumpre dizer que o método continua a ser utilizado em países como o Japão, França, Alemanha e muitos outros. Nos EUA seis estados utilizam urnas iguais as brasileiras, e as eleições serão impugnadas em todos eles. Nos demais, as cédulas são diferentes, pois contem muitas outras decisões além da votação para presidente. E os problemas surgiram pela manipulação das totalizações das máquinas que escaneiam tais cédulas. As recontagens estão sendo feitas e, descobertos os responsáveis pelas fraudes eletrônicas, além de tantas outras, certamente serão presos e processados por crime federal. Lá, a lei funciona, não é brincadeira. Já são mais de mil testemunhas juramentadas e o perjúrio é crime federal. Aqui, só funciona na base do autoritarismo, amedrontando o brasileiro de maneira que não reclame de mais nada, nem das eventuais ilegalidades encontradas. Ser probo no Brasil está virando crime. Exercer a cidadania, que vai além da obediência civil, também.

Diferentemente das ocorrências até 1996, quando haviam confusões tanto na votação, quanto no escrutínio, a adoção da votação manual certamente será muito mais tranquila e confiável. Uma das boas coisas (talvez a única) feitas pelo TSE foi a multiplicação das seções eleitorais, chegando a 570 mil em todo o País, resultando em uma média de 250 eleitores por seção. Nas grandes cidades a média aumenta até para 500 eleitores por seção. Para corrigir isso, basta ampliar o número de seções nelas, algo bastante fácil e barato. Com 200, 300 votos para serem escrutinados na própria seção eleitoral, algo que não levará mais do que 40 minutos, ou uma hora, os resultados serão apenas uma hora mais lentos, uma irrelevante diferença com o resultado feito de forma secreta, duvidosa e ilegal pela máquina. Além do mais, fiscais e eleitores podem acompanhar o escrutínio a ser feito pelos mesários, filmando com suas câmeras de celulares todo o processo. Alguém terá coragem de desviar um voto que seja?

MAS EXISTE UMA ALTERNATIVA DE CONSENSO!
O público acostumou-se com o processo de digitação dos votos. Isso é fato. O que fazer, por exemplo, quando eleitores escrevem de forma ilegível ou duvidosa o nome de candidatos, ensejando a nulidade do voto no processo de votação manual? A solução pode ser a transformação das urnas eletrônicas em simples máquinas digitadoras, alimentadas da forma como são atualmente, mas sem a função de totalização, imprimindo os votos, porém com o direito do eleitor em apanhar a cédula, conferi-la, e colocá-la em uma urna de lona. Isto permitirá a contagem dos votos da mesma forma como na votação manual. A diferença é que isso facilitará a votação, apressando o processo, eliminando a ilegibilidade de cada voto, mas mantendo o escrutínio público. Desta forma, a máquina se torna um acessório facilitador do eleitor e dos escrutinadores e não se interpõe como um aparato que pode modificar a vontade do eleitor, ainda que, no sistema do voto impresso tentado até os dias atuais, seja guardado para eventual recontagem.

Importante frisar que os votos adicionados nas urnas de lona serão naturalmente embaralhados, impedindo eventual associação sequencial da votação com a chegada do respectivo eleitor na seção eleitoral, algo que causa polêmica no sigilo do voto. Aliás, a máquina digitadora não pode ter nenhuma conexão com os mesários. Se houver mais votos do que eleitores, impugna-se a seção toda. Como são poucos eleitores por seção, e fiscais de partidos e eleitores estarão atentos, ninguém terá coragem de imprimir alguns votos a mais. Nem dos eleitores que não compareceram.

A primeira solução, voto manual, pode ser adotada de forma imediata já para o 2º turno nas cidades onde houver eleições, para se evitar problemas maiores do que os que já vem ocorrendo em todo o País, inclusive com inúmeras exigências de cancelamento das eleições em muitas delas. Ideal é anular as eleições nas cidades onde foram constatados problemas e realizá-las novamente com votação manual. Frise-se que esta afirmação baseia-se no direito de livre expressão e relaciona-se com a confiabilidade do processo eleitoral, hoje francamente abalada. A segunda solução ora proposta poderá ser plenamente utilizada nas eleições de 2022, bastando adaptar facilmente os aparatos, deixando de serem urnas eletrônicas para serem meras digitadoras auxiliares de votação, já que a verdadeira urna será a depositaria das cédulas impressas de papel. E assim, o Brasil inovará e resgatará a confiança do Povo quanto ao processo eleitoral, bem como, a péssima imagem que está se espalhando também sob a inconfiabilidade do mesmo. É claro que podem surgir problemas na transmissão dos dados para totalizações pelos TREs e TSE, mas as cédulas estarão disponíveis para recontagem. Se houver vontade de se fazer justiça, de verdade, fraudadores desses caminhos virtuais serão identificados e presos. Tal como está se feito nos EUA nas atuais eleições.

É fundamental dizer que para se adotar especialmente a votação manual, nada precisa ser feito em termos legislativos, pois tudo está pronto. Nem mesmo o STF poderá alegar inconstitucionalidade da votação manual, pois ela é efetivamente utilizada como contingência das atuais urnas ilegais na falta de energia elétrica ou outra pane, bem como, nas votações de brasileiros no exterior, cerca de 100 mil eleitores. Para a segunda alternativa será necessária apenas uma resolução de adaptação técnica por parte do TSE, pois nada se modifica legalmente. Uma licitação simples por impressoras e sua respectiva instalação não deve causar maiores problemas.

Não poderia finalizar sem mencionar que a utilização da votação manual já, nestas eleições, não fere o principio da anualidade (Art. 16-CF/88), pois não modifica regra eleitoral e nem a paridade de forças dos candidatos entre si.

Para que consigamos implantar tais sistemas no Brasil, será preciso que o Povo não se deixe levar pelo “carimbo do voto impresso” cegamente, e que aproveite para resolver o problema da falta de confiança e legalidade do processo eleitoral brasileiro de forma objetiva. Diante do comportamento prevaricador do TSE, em face dos dispositivos legais citados e não cumpridos, só creio em solução resolutiva com o Povo nas ruas, cercando  o TSE e até o STF, se necessário, pressionando parlamentares, enfim, faça o que for necessário, dentro do seu direito e de forma civilizada e democrática, não afrouxando a corda. Se o poder emana do Povo este poder é pelo voto, em um processo confiável.

Thomas Korontai é empresário, autor de livros, fundador e líder do Movimento Federalista e Coordenador  Nacional da Coalizão Convergências.