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Convergência
VOTAÇÃO PELO CELULAR PERMITIRÁ A VOLTA DO VOTO DE CABRESTO, AGORA COM COMPROVANTE QUE PODE ATÉ SER COMPARTILHADO NAS REDES. SERÁ?
O Ministro Barroso, que preside o TSE, afirma que quer implantar o sistema de votação via celular. Diversas razões o levam a pensar em tal medida, contudo, como todos os presidentes e ministros anteriores dos últimos 24 anos, ignoram por completo, pelo menos três artigos da Constituição:

1. O sufrágio universal – este se caracteriza pelo ciclo da votação, que se constitui no momento em que o eleitor vota, secretamente, e o escrutínio, ou seja, a contagem dos votos, que tem de ser pública, nunca secreta. Atualmente, a contagem é feita pela própria urna eletrônica, em segundos, emitindo em seguida o BU – Boletim de Urna – com os resultados. Ninguém tem acesso à contagem que é feita integralmente pela máquina.

2. Voto direto – se o voto é previsto como direto na Constituição, não pode haver um aparato entre o voto e o votado. A urna eletrônica é este aparato, pois possui um software que foi programado por um ser humano. Mesmo o voto impresso seria ilegal sob este aspecto. O voto tem de ser feito pelo eleitor e depositado em uma urna, sendo, posteriormente, contado publicamente.

3. Publicidade – todo o escrutínio tem de ser público. Observem que todas as apurações feitas nas eleições dos EUA deste ano, que tiveram barradas a observação pública, chegando inclusive à colocação de tapumes em muitos centros de contagem, serão impugnadas, pois feriram o princípio universal da publicidade do escrutínio. Sem isso, não há confiança no resultado.

Há mais aspectos de ordem constitucional, mas não vamos cansá-los com isso. Contudo, cumpre observar que o artigo 14 da Constituição, em determinado item, prevê que o voto deve ser secreto. E foi com base nisso que o STF anulou os efeitos da Lei do Voto Impresso, alegando que a impressão do mesmo poderia revelar o eleitor e sua escolha.

O que dizer então do processo proposto pelo Ministro Barroso, quando, por meio de um celular, se poderá votar? O aparelho não poderia ser mostrado a terceiros, apresentando a tela de votação? E que tal a votação feita por celulares que demonstrarão claramente a quem quer que seja, por vontade do seu titular, para, por exemplo, demonstrar que votou em determinado candidato, recebendo o pagamento por isso?
Com isso, deixamos a reflexão com os leitores desta Página.
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