ATIVISTA CIVIL ENTREGA DOCUMENTO EM MÃOS DO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, EXIGINDO VOTO AUDITÁVEL
A Ativista Civil Rita Margarete Peppe (Mag) ligada ao Convergências, fez a entrega do documento durante um evento promovido pela UNAERP – Universidade Ribeirão Preto (SP), no último dia 09/03, no Teatro Bassano Vaccarini. Barroso foi palestrante com o tema “Conquistas democráticas e combate à corrupção”.
O documento é um Manifesto Pela Legalidade – Eleições 2018 – denuncia o TSE pela sua recusa em obedecer a Lei, tanto a que mandou implantar a impressão do voto para fins de conferência, quanto do uso das cédulas de papel nas impressoras que não contiverem impressora acoplada, e, principalmente, o escrutínio público.
A entrega em mãos do manifesto foi registrada em vídeo:
Eis a íntegra do Manifesto:
ELEIÇÕES 2018 – MANIFESTO PELA LEGALIDADE
Nós, membros atuantes da Sociedade Brasileira, estamos DENUNCIANDO O TSE – Tribunal Superior Eleitoral – responsável por ADMINISTRAR as eleições em todo o País, pela inequívoca e comprovada RECUSA EM OBEDECER A LEI nº 13.165/15, elaborada e aprovada no âmbito do Congresso Nacional, além de violar o pétreo princípio constitucional da publicidade dos atos públicos consignados no artigo 37 da Constituição Federal. O TSE desrespeita o Povo Brasileiro, o Congresso Nacional e os caros princípios republicanos. Não cabe mais nenhuma discussão sobre fragilidade e violabilidade das urnas eletrônicas, muito menos “ser contra” a impressão do voto, ao TSE cabe única e exclusivamente CUMPRIR o que o Congresso Nacional DETERMINOU em 2015. Contudo, considerando o tempo decorrido pelo qual o TSE nada fez desde 2015 até a presente data, é muito provável que não seja possível fabricar as impressoras, as urnas de acondicionamento dos votos impressos, refazer os softwares, treinamento e todas as demais providências para as 600 mil seções eleitorais em todo o País.
Postas tais considerações, e com a OBRIGAÇÃO de todos nós, juntos, defender a democracia apresentamos este MANIFESTO PELA LEGALIDADE e EXIGIMOS que o TSE, na melhor forma de direito e dos procedimentos regimentais, que cumpra a Constituição, a Lei e as próprias resoluções nos temos seguintes:
- Voto impresso em atendimento à Lei 13.165/15 – na medida da possibilidade técnica e temporal para a sua implantação, tal como os 5% indicados pelo TSE.
- Voto em cédula de papel com urna de lona em todas as seções eleitorais que possuírem urnas eletrônicas desprovidas de impressora conforme determina a citada Lei. Tal determinação atende à Resolução de Contingências nº 23.202/10 que trata da substituição das urnas não funcionais por urnas de lona e votação em cédula de papel bem como, o direito de igualdade pétreo na Constituição Federal a todos os eleitores.
- O escrutínio dos votos, sejam eles impressos ou cédulas de papel, deverá ser público, atendendo o art. 37 da CF/88 (moralidade, publicidade, cidadania, e ampla fiscalização) também nos termos da lei 9.504/97, artigo 66 e do artigo 192 do Código Eleitoral, todos relacionados com a contagem, cédula por cédula, ou seja, voto a voto, considerando ser absolutamente ILEGAL e IMORAL o escrutínio feito de forma secreta pela própria máquina, com aliás, vem sendo realizado há 20 anos.
- Que os escrutínios sejam realizados imediatamente após o encerramento do pleito em cada seção eleitoral, em atendimento à Resolução nº 23.399/14, incluindo a respectiva emissão do boletim, que deverá ser assinado pelos mesários, fiscais de partido e/ou eleitores que se credenciem, distribuindo-se as vias em no mínimo de 05 (cinco) afixando-se ainda, uma delas em local visível a todos.
- Que todos os votos devidamente contados e apurados sejam, de forma organizada quanto aos resultados apurados, reintroduzidos nas respectivas urnas de loja ou caixas acopladas às urnas eletrônicas, lacrando-as para eventual recontagem futura, na forma da lei.
Já foram e estão sendo postuladas dezenas, senão centenas de ações junto ao Judiciário dentre outras providências para garantir que a ilegalidade do processo eleitoral cesse imediatamente, resgatando o princípio da transparência pública e do respeito incontinenti à Lei. A luta por tais princípios é um caminho sem volta!
Brasil, Março/2018
Convergências
Movimentos Civis pelo Brasil
Thomas Korontai
Coordenador
Barrosso vai limpar a bunda com isso.
Sabemos disso. Mas o amigo recomenda então que nada seja feito?
Será que não é que lutemos pelo Voto Impresso é que o TSE quer???
Será que o voto impresso nos levará a uma Transparência Eleitoral em 2018?
Será que somente o Voto no Papel será a GARANTIA da Transparência Eleitoral?
São atos que de agora em diante se intensificarão, no sentido de forçar as autoridades constituídas, quais sejam, jurisdicionais, parlamentares e executivas, a ouvir a opinião pública. A estratégia é esta: ano eleitoral o poder de manifestação aumenta de modo significativo, e as autoridades ficam sensíveis à ouvir o povo.
A democracia sempre foi ponto fundamental para a construção de uma sociedade na qual o cidadão, o povo constitucional, possa expressar sua vontade livre de qualquer manifestação contrária aos seus direitos fundamentais. No momento crítico no qual o Brasil se encontra, com representantes do povo (Câmara Federal e Senado Federal) sendo, em sua maioria, colocados sob suspeitas em várias frentes de investigações da Polícia Federal, com denúncias fundamentadas do Ministério Público Federal e com condenações de penas significativas por parte da Justiça Federal, mais uma vez há movimentos ocultos que querem tirar o direito da população brasileira de escolher a melhor forma de eleger seus representantes com o mínimo de erros possíveis, sendo as urnas eleitorais imprescindíveis para uma melhor reorganização nos Poderes executivos e legislativos de todo o Brasil.
Vozes dentro do Senado Federal estão se levantando para denunciar mais uma manobra escusa por parte de autoridades constituídas no sentido de manter a mesma estrutura de poder. O ponto central é a questão sobre o VOTO IMPRESSO. Por que autoridades hoje que se encontram no poder não querem permitir essa forma de votação? Não explicam, ao menos de forma fundamentada, de que forma isso seria prejudicial ao sistema eleitoral. O Senador Caiado, um dos parlamentares mais respeitáveis do Senado Federal levanta sua voz a favor do voto impresso para que haja mais transparência e legitimidade nas votações eleitorais em todo território nacional. E não há como confrontá-lo, porque o que ele propõe é o resgate da credibilidade democrática. Junto com o Senador Caiado no pronunciamento que fez na Comissão de Constituição e Justiça, encontram-se também os Senadores Medeiros e Ana Amélia. Com essa tríade de peso dentro do Senado Federal questionando a forma atual de votação e não permitindo o voto impresso, há que se ter como importância ímpar, sem que mais se possa esperar, sob pena das discussões não surtirem efeito no cenário nacional, a criação e efetivação de um Movimento de alcance Nacional para a implantação, já nas próximas eleições, do voto impresso.
Por Dr. Gilberto Martins Borges Filho.’.