PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DO SENADO PROPÕE DECRETO LEGISLATIVO PARA FORÇAR O TSE A RESPEITAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES E OBEDIÊNCIA à LEI.
Você não leu errado, nem o título, nem a chamada acima. O Senador gaúcho Lasier Martins, depois de coordenar duas audiências públicas pelo voto impresso e contagem pública dos votos na CCJ do Senado Federal nos últimos dias, e perceber que o TSE simplesmente ignora a Lei, resolveu propor Decreto Legislativo nº 21/2018, cujo texto revela o inacreditável:
“Zela, com base no inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face das atribuições da Justiça Eleitoral, no tocante ao cumprimento da regra legal regularmente aprovada pelo Congresso Nacional sobre a implementação do voto impresso no Brasil.”
O projeto não está bem divulgado, razão pela qual tem apenas 896 apoios, embora tenha apenas 12 contrariedades.
Você pode ajudar a aumentar esse número simplesmente clicando aqui.
E divulgue aos seus amigos, convidando-os a fazer o mesmo. Temos a obrigação de apoiar propostas boas, mesmo que esta seja uma espécie de “pleonasmo legislativo”, para forçar uma instituição administradora das eleições, que se auto atribui com os poderes legislativos e do judiciário também, afrontando o próprio Poder Legislativo, que aprovou a Lei 13.165/15 com ampla maioria. Lute você também por eleições honestas com o voto auditável!
Que a lei seja cumprida , voto impresso ou em cédula para poder ser contado publicamente e auditável .
Parabéns aos brasileiros que lutam pela justiça .
Nossa gratidão 🇧🇷
Eu apoio o voto Expresso.
É o único país do mundo que conta os votos as portas fechadas….é imoral…
STF tem por obrigação acatar e cumprir com a vontade da câmara e do senado que representa o povo e seus ideais
Na verdade, o STF tem a obrigação de ser o guardião da Constituição e não ficar inventando lei, nem deformando cláusulas constitucionais, nem fazer ativismo judicial. E não pode mudar em espaço curto de tempo, seus próprios julgados.