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Convergência

DIANTE DA CONVOCAÇÃO ÀS PRESSAS DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO TSE, COALIZÃO DE MOVIMENTOS CIVIS BUSCA IMPUGNAÇÃO DA LICITAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS POR FLAGRANTES ILEGALIDADES. SMARTMATIC FOI EXCLUÍDA DO ROL DE FORNECEDORES DO TSE.

Brasília – Protocolada pela Coalizão Convergências, que atua em pautas pontuais com mais de 150 movimentos civis, medida busca demonstrar ao TSE que a licitação e a compra de urnas eletrônicas é ilegal tanto por não haver previsão de orçamento e despesa aprovada pelo Congresso, quanto pelo não atendimento do art. 37 da Constituição Federal, em um dos princípios que trata da publicidade dos atos administrativos do Estado, abrangendo, portanto, o escrutínio (contagem dos votos), que deve ser feito diante do eleitor e fiscais de partidos.

O documento foi elaborado pelo advogado Dr. Felipe Santana e assinado pelo Coordenador da Coalizão, Thomas Korontai e seu inteiro teor encontra-se adiante. Aguarda-se o pronunciamento do TSE, considerando que nenhum dos documentos anteriores, dentre denúncias e requerimentos, teve qualquer resposta por parte da instituição, o que fere o direito constitucional de acesso à informação, bem como, outro princípio incluso no artigo 37 da mesma Carta Magna, o da Transparência. Os demais princípios, como eficiência (o custo das urnas eletrônicas tem uma média de R$ 16,00/eleitor, contra um custo menos de R$ 0,50/eleitor com a adoção das urnas de lona e cédulas de papel). Thomas Korontai lembra que “a eficiência da contagem não é prejudicada, pois as 570 mil sessões eleitorais garantem uma média de 250 eleitores em cada uma, permitindo-se rápida contagem (cerca de meia hora), na frente de eleitores e fiscais interessados, podendo ainda, se necessário, filmar e gravar o evento do escrutínio com uma ou duas câmeras que não custam mais do que cinquenta reais cada uma.”

Ele informa ainda  que enviará o expediente abaixo, traduzido para o inglês, para a OEA (Organização dos Estados Americanos, que recentemente confirmou a existência de fraudes nas eleições bolivianas, impedindo que o ex-presidente Evo Morales conquistasse um quarto mandato, tido como ilegítimo, levando-o á renúncia e fuga do país). Korontai lembra que as fraudes só foram possíveis de serem percebidas exatamente pelo fato de as cédulas serem de papel, ou seja, somente com a prova física é possível se fazer recontagem e identificar problemas, o que é impossível com a votação e contagem do votos feitas em máquinas sem impressão do voto, como é no Brasil. Outra cópia seguirá ainda para a Transparência Internacional em Berlim/Alemanha e ao IDEA – International Institute for Democracy and Electoral Assistance (Suécia).

_______________________________________________________________________

Brasília (DF), 08 de janeiro de 2020.

Ao

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Setor de Administração Federal Sul (SAFS)

Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF – 70070-600

A/c Excelentíssima Sra. Presidente Ministra Rosa Weber

 

Assunto:    Memorial de Impugnação à aquisição de novas urnas eletrônicas

 

THOMAS RAYMUND KORONTAI, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2.077.957-8 e inscrito no CPF/MF sob nº. 320.804.769-04, residente e domiciliado à Alameda Princesa Isabel, 2755, Curitiba (PR), CEP: 80.730-080, na qualidade de Coordenador da CONVERGÊNCIAS – COALIZÃO DE MOVIMENTOS, a qual congrega mais de 150 (cento e cinquenta) movimentos civis, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atenção à Sessão Administrativa Extraordinária que será realizada por esse Egrégio Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira, 08 de janeiro de 2020, a partir das 14:30, nos termos da Edital de Convocação de 30 de dezembro de 2019, informar e requerer na forma a seguir.

  1. Em apertadíssima síntese, encontra-se em curso desde julho/2019 licitação para aquisição de até 180 (cento e oitenta) mil urnas eletrônicas. Ocorre que, não obstante os entraves existentes no certame havidos entre as empresas Smartimatic, membro do consórcio SMTT junto com a empresa Diebold, e a empresa Positivo, a licitação possui algumas irregularidades insanáveis, a saber:
    • A licitação foi aberta sem que houvesse disponibilidade orçamentária, contrariando frontalmente o Artigo 7°, parágrafo 2°, inciso III e parágrafo 3°, cumulado com os artigos 14 e 38 da Lei 8.666/1993[1]. Trata-se, pois, de um imperativo lógico decorrente dos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa, que compelem o Poder Público a adotar práticas de planejamento administrativo e boa gestão dos recursos do Erário. Nessa linha de intelecção, a lei, ao exigir a previsão ou indicação dos recursos orçamentários no instante mesmo em que se procede à abertura da licitação, não pode se contentar com a mera expectativa de futuros recursos orçamentários.;
    • A decisão tomada em caráter liminar pelo STF em 06 de junho de 2018, apenas quatro meses antes das eleições nacionais, de suspender o artigo 59ª da Lei 9.504/1997, que instituiu o voto impresso em todas as seções eleitorais do País a partir de 2018, sob a alegação de que a impressão do voto poderia comprometer o sigilo do eleitor, diverge do posicionamento oficial do Congresso Nacional, conforme parecer da Advocacia Geral do Senado enviado ao STF no curso da ADI 5889;
    • A referida decisão do STF, além de desrespeitar o princípio da publicidade o princípio da anualidade, que determina prazo mínimo de 12 meses antes das eleições para qualquer alteração na Lei Eleitoral, criou um quadro de insegurança jurídica que se arrasta há mais de 18 meses, prazo no qual até hoje não foi sequer publicado o acórdão da decisão tomada liminarmente pelo STF, o que impede a apresentação de recursos e, em última instancia, o julgamento do mérito da ADI 5889;
    • Não houve julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 5889;
    • A ausência do registro físico do voto impede a contagem pública durante a etapa da apuração dos resultados, retirando a transparência e impedindo a fiscalização da contagem voto a voto, assim como a recontagem em caso de dúvida ou necessidade;
    • A impossibilidade de se realizar o escrutínio público ofende o Princípio da Publicidade, disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o que faz com que a utilização da urna eletrônica, sem a possibilidade de impressão dos votos, seja inconstitucional;
    • Parecer Técnico da Associação Nacional dos Peritos Criminais da Polícia Federal confirma a impossibilidade de se auditar as urnas eletrônicas sem que estas materializem através da impressão do voto o desejo do eleitor, o que contraria o posicionamento da Secretaria de Tecnologia do TSE, de que as urnas eletrônicas são auditáveis, posicionamento inconsistente que vem dando suporte à utilização de tais equipamentos;
    • Não é viável a aquisição de novas urnas eletrônicas sem o módulo de impressão do voto, na medida em que o equipamento retira o direito de fiscalização e ofende o artigo 37 da Constituição, além de não suprir os requisitos mínimos de transparência e segurança imprescindíveis ao pleito eleitoral, uma vez que não oferecem a possibilidade da contagem pública e da recontagem dos votos, ferindo gravemente a democracia e colocando em risco a lisura dos resultados e o próprio Estado Democrático de Direito.
    • A lentidão e a falta de resposta da Justiça Eleitoral quanto à ausência de transparência na etapa da apuração dos votos não a credencia a continuar investindo recursos públicos em um sistema de votação inseguro, que não atende aos anseios do povo, representado pelo Congresso.
    • A alegação de urgência na aquisição das urnas como sendo a única forma de realização das eleições municipais de 2020 não se sustenta, na medida em que, na ausência das urnas eletrônicas, as eleições poderão ser realizadas, sem prejuízo, por meio de cédulas em papel, a exemplo da votação realizada pelos 10,6 mil brasileiros residentes no exterior, quando das eleições nacionais de 2018 (vide site http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-09/mais-de-106-mil-brasileiros-vao-votar-em-cedula-de-papel-no-exterior);
  2. Além das motivações apontadas acima, as quais por si lastreiam a necessidade imperiosa de anulação da licitação em curso para aquisição de novas urnas, cumpre tecer duas indagações a essa Douta Presidência desse Colendo Tribunal Superior Eleitoral:
    • É inadiável que a D. Presidência desse C. TSE requeira oficialmente ao relator da ADI 5889 e ao presidente do STF a publicação do Acórdão da decisão em caráter liminar da ADI 5889, bem como que seja julgado o mérito da referida Ação;
    • Houve, por parte desse C. TSE, a abertura de procedimento administrativo disciplinar interno para apuração dos fatos relativos à denúncia realizada contra Giuseppe Janino protocolada perante a Polícia Federal em 5 de junho de 2018, endereçada ao então diretor geral da Polícia Federal Rogério Galloro, hoje assessor especial da presidência do TSE?
  3. Por fim, informa que as indagações presentes neste expediente traduzem a vontade do Povo Brasileiro, de onde todo poder emana, sendo expressamente posicionado não só pela CONVERGÊNCIAS, como por deputados federais, a exemplo da Deputada Bia Kicis por ocasião da Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 22/2019 – CN apresentada em 24 de outubro de 2019, deputado Daniel Silveira, presidente da Frente Parlamentar Mista Pela Contagem Pública Dos Votos, por ocasião dos Ofícios 0017/2019/CD, este dirigido ao Exmo. Ministro José Antônio Dias Toffoli, e 0026/2019/CD, dirigido ao Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre outros.
  4. Assim, feitas estas considerações, REQUER o melhor entendimento de Vossa Excelência, no sentido de determinar a anulação do Edital de Aquisição de novas urnas eletrônicas.

[1] Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

(…)

  • 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

(…)
III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  • 3° É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

(…)
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

(…)
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

  • A referida decisão do STF, além de desrespeitar o princípio da publicidade o princípio da anualidade, que determina prazo mínimo de 12 meses antes das eleições para qualquer alteração na Lei Eleitoral, criou um quadro de insegurança jurídica que se arrasta há mais de 18 meses, prazo no qual até hoje não foi sequer publicado o acórdão da decisão tomada liminarmente pelo STF, o que impede a apresentação de recursos e, em última instancia, o julgamento do mérito da ADI 5889;
  • Não houve julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 5889;
  • A ausência do registro físico do voto impede a contagem pública durante a etapa da apuração dos resultados, retirando a transparência e impedindo a fiscalização da contagem voto a voto, assim como a recontagem em caso de dúvida ou necessidade;
  • A impossibilidade de se realizar o escrutínio público ofende o Princípio da Publicidade, disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o que faz com que a utilização da urna eletrônica, sem a possibilidade de impressão dos votos, seja inconstitucional;
  • Parecer Técnico da Associação Nacional dos Peritos Criminais da Polícia Federal confirma a impossibilidade de se auditar as urnas eletrônicas sem que estas materializem através da impressão do voto o desejo do eleitor, o que contraria o posicionamento da Secretaria de Tecnologia do TSE, de que as urnas eletrônicas são auditáveis, posicionamento inconsistente que vem dando suporte à utilização de tais equipamentos;
  • Não é viável a aquisição de novas urnas eletrônicas sem o módulo de impressão do voto, na medida em que o equipamento retira o direito de fiscalização e ofende o artigo 37 da Constituição, além de não suprir os requisitos mínimos de transparência e segurança imprescindíveis ao pleito eleitoral, uma vez que não oferecem a possibilidade da contagem pública e da recontagem dos votos, ferindo gravemente a democracia e colocando em risco a lisura dos resultados e o próprio Estado Democrático de Direito.
  • A lentidão e a falta de resposta da Justiça Eleitoral quanto à ausência de transparência na etapa da apuração dos votos não a credencia a continuar investindo recursos públicos em um sistema de votação inseguro, que não atende aos anseios do povo, representado pelo Congresso.
  • A alegação de urgência na aquisição das urnas como sendo a única forma de realização das eleições municipais de 2020 não se sustenta, na medida em que, na ausência das urnas eletrônicas, as eleições poderão ser realizadas, sem prejuízo, por meio de cédulas em papel, a exemplo da votação realizada pelos 10,6 mil brasileiros residentes no exterior, quando das eleições nacionais de 2018 (vide site http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-09/mais-de-106-mil-brasileiros-vao-votar-em-cedula-de-papel-no-exterior);
  1. Além das motivações apontadas acima, as quais por si lastreiam a necessidade imperiosa de anulação da licitação em curso para aquisição de novas urnas, cumpre tecer duas indagações a essa Douta Presidência desse Colendo Tribunal Superior Eleitoral:
    • É inadiável que a D. Presidência desse C. TSE requeira oficialmente ao relator da ADI 5889 e ao presidente do STF a publicação do Acórdão da decisão em caráter liminar da ADI 5889, bem como que seja julgado o mérito da referida Ação;
    • Houve, por parte desse C. TSE, a abertura de procedimento administrativo disciplinar interno para apuração dos fatos relativos à denúncia realizada contra Giuseppe Janino protocolada perante a Polícia Federal em 5 de junho de 2018, endereçada ao então diretor geral da Polícia Federal Rogério Galloro, hoje assessor especial da presidência do TSE?
  2. Por fim, informa que as indagações presentes neste expediente traduzem a vontade do Povo Brasileiro, de onde todo poder emana, sendo expressamente posicionado não só pela CONVERGÊNCIAS, como por deputados federais, a exemplo da Deputada Bia Kicis por ocasião da Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 22/2019 – CN apresentada em 24 de outubro de 2019, deputado Daniel Silveira, presidente da Frente Parlamentar Mista Pela Contagem Pública Dos Votos, por ocasião dos Ofícios 0017/2019/CD, este dirigido ao Exmo. Ministro José Antônio Dias Toffoli, e 0026/2019/CD, dirigido ao Exmo. Ministro Gilmar Mendes, dentre outros.
  3. Assim, feitas estas considerações, REQUER o melhor entendimento de Vossa Excelência, no sentido de determinar a anulação do Edital de Aquisição de novas urnas eletrônicas.

 

          CONVERGÊNCIAS                                                      
Coalizão de Movimentos Civis
          Thomas R. Korontai

Outro blog, do Jornalista Cesar Francisco Alves, repercutiu também este assunto.

Impugnação Licitaçaõ Urnas TSE (texto original)