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Convergência

Artigo de opinião analisando a PEC 135 do Voto Impresso, cuja admissibilidade foi aprovada neste dia 17/12/19.
ÁGUA FRIA NA FERVURA DA PEC DO VOTO IMPRESSO… SORRY.
Por Thomas Korontai

As redes sociais viralizaram com alegria a noticia da aprovação da admissibilidade da PEC do Voto Impresso, da Deputada Federal Bia Kicis. Isso demonstra claramente a vontade do Povo em ter eleições confiáveis, depois de tanta polêmica sobre fraudes que o TSE afirma nunca terem existido enquanto milhares, talvez mais de milhão de brasileiros se viram vítimas de “defeitos pontuais” nas máquinas nas ultimas eleições. Certamente milhões assistiram pelas redes sociais os milhares de vídeos denunciando as mais diversas situações. Segundo o TSE e apologistas da modernidade a qualquer preço, incluindo vários parlamentares, tudo “fake-news”.

Contudo, lamento jogar água fria nessa alegria. E por razões bastante fundamentadas na história do voto impresso desde que foi implantada a urna eletrônica a partir de 1996, bem como, da insistência do TSE em não atender o que se dispõe no art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, permita-me justificar os “baldes dessa água fria”:

  1. O primeiro aspecto é que a própria PEC do Voto Impresso tem uma inconstitucionalidade embutida, e que a comissão de admissibilidade não reparou: o escrutínio dos votos, ainda que impressos, continua sendo secreto. Ou seja, os votos, lacrados em caixa especial, depois de vistos e confirmados por cada eleitor durante o processo de votação individual, não serão contados, pois a previsão da PEC é a de possibilitar apenas a recontagem. Porém, o correto é que os votos devem ser contados na hora, na frente de todos! Quem garante que a caixa não será violada antes de uma eventual recontagem por força judicial? A publicidade dos atos praticados pelo Estado explica-se, portanto pela obviedade atávica, lógica ululante!
  2. Mas, mesmo que seja introduzida uma emenda do escrutínio público, em obediência à CF (Constituição Federal), e aprovada a PEC 135, a Câmara terá que aguardar do TSE, o orçamento para inclusão do Orçamento Geral da União de 2020;
  3. Uma vez incluso o valor, que deverá ser “coisa de bilhão”, o TSE vai dizer que só poderá implantar isso de forma gradativa – como sempre fez desde 1998 – ou seja, escalonada em dez a doze anos. E nunca levada a efeito.

    Este dinheiro deve ir para escolas, saúde, segurança e infraestrutura!

  4. Logo que possível, o TSE vai desqualificar a impressão do voto, pois “problemas ocorrerão com as impressoras, criando filas e confusão que não existiriam com o voto eletrônico, um sucesso do TSE”. O mesmo filme das tentativas anteriores de se implantar o voto impresso.
  5. Vão também se sustentar na suspensão da Lei do voto impresso no julgamento da suspeita ADIn nº 5889 da PGR Raquel Dodge, no dia 06/06/18, pelo “risco de revelar sigilo do voto conforme artigo 14 da CF” ao se tentar consertar a impressora no curso da eleição. Aliás, a Lei do Voto Impresso não foi revogada pelo STF, apenas suspensa. Mas… o acórdão de tal sessão jamais foi publicado, ferindo preceito regimental das 72 horas para publicação, o que abriria oportunidade e prazos para recursos. Por isso as suspeitas da proposição. Inclua-se a suspeição do Ministro Gilmar Mendes na Relatoria, vez que foi presidente do TSE até poucos meses antes do julgamento. Se isso tudo não é suspeito, o que será?
  6. Os ministros do TSE vão dar um jeito de inventar um expediente legal na PGR ou diretamente no STF ou outro qualquer, para inviabilizar o voto impresso. Já fizeram isso antes. Talvez pressionem senadores para que modifiquem e baguncem a PEC, que teria de voltar à Câmara, ou não a aprovem. Já fizeram isso antes, como no ano passado, impediram
  7. E assim, por esta razão “a água fria nesta fervura”, tudo isso vai por água abaixo. Assim como a lei do voto impresso reaprovada por 472 deputados, um recorde na derrubada de um veto – da Dilma, que vetou a reedição (pela terceira vez) do Art. 59-A da lei 9.754/97 – vão derrubar a PEC, por inconstitucionalidade.

8 – Nesse teatro de horrores, caros para os cofres da Nação e bolsos dos brasileiros – o TSE custa cerca de R$ 7 bilhões/ano, sem contar o custo das eleições – e caro para a Democracia, ilegitimada e vilipendiada, já ganharam mais 5 ou 6 anos de discussões, com insegurança total e confusão no processo eleitoral, continuando a eleger quem eles – com as mais diversas suspeitas – querem.

TSE/FACHADA

Esta “água fria” não tem o propósito de esfriar a alegria da primeira aprovação da PEC do Voto Impresso, mas sim, de lavar as iniquidades que não foram eliminadas, clareando a realidade dos fatos. E, claro, apresentando a solução em 3 pontos:

  1. Utilização imediata, já nas eleições de 2020, das urnas de lona com cédulas em papel. Nenhuma necessidade de nova lei, está prevista sua utilização quando a urna eletrônica não estiver em conformidade. Ora, todas as 570 mil urnas eletrônicas estão em inconformidade com o art. 37 da Constituição Federal, pois não atende diversos princípios (legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência).
  2. O custo é baixíssimo, menos de R$ 0,50/eleitor contra cerca de R$ 15,00/eleitor da urna eletrônica sem voto impresso.
  3. Contagem rápida em cada seção, uma vez que são 570 mil delas em todo o País, resultando a média de 250 eleitores em cada uma. Os próprios mesários podem contar, na frente de fiscais e eleitores, sob uma ou duas câmeras de R$ 50,00 cada gravando o momento do escrutínio. Ato público que se faz com segurança em meia hora.

Simples assim. Longe de ser retrocesso, é o necessário realinhamento com uma democracia honesta, transparente e legítima. No fundo, é isso que o brasileiro quer. É hora de nós, brasileiros que pagam a conta e querem a o melhor pelo que pagamos, conduzirmos esse processo todo.

Fonte PEC 135
STF – ADin PGR nº 5889 – Julgamento e resultado.

*Thomas Korontai é empresário, federalista, e coordena a Coalizão Convergências, com mais de 150 movimentos e ativistas civis.