CANDIDATURAS INDEPENDENTES NO BRASIL – DIREITO NÃO REGULAMENTADO AINDA! O direito às candidaturas independentes ou avulsas, já existe no Brasil desde 1992, quando o País assinou o Tratado Internacional de Direitos Humanos denominado Pacto de San Jose de Costa Rica. O Congresso ratificou-o no mesmo ano e houve uma confirmação de ratificação quando a Emenda […]