A REGRA É CLARA: SE FOI PARTE NO MESMO TEMA, NÃO PODE SER PARTE NOVAMENTE. A UNAJUF – União Nacional dos Juízes Federais de 1º Grau – já qualificada como “amicus curiae” – na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – promovida pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), ingressou com […]