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Convergência

A Juíza Raquel Soares Chiarelli negou liminar à ação pelo cancelamento do “Seminário Internacional Fake News e eleições” a ser realizado pelo TSE, nas dependências do mesmo, nesta data, 16/05 e amanhã, 17. No despacho, cujo link se encontra adiante, alegou “não ter vislumbrado em análise cognitiva sumária” qualquer dano ao erário público.

Com todo o respeito deste Editorial, fica claro que a Sra. Juíza não leu o processo, não se ateve aos fatos, ou não compreendeu a gravidade do que se apresentou, e que não se restringe ao Erário, mas abrange as liberdades civis, dentre as quais, a de expressão. Não compreendeu, razão pela qual alegou não ter visto nada em “análise de cognição sumária”, que não cabe ao TSE, muito menos a qualquer órgão do Poder Judiciário, analisar questões sem que seja provocado. Ou seja, não teve alcance cognitivo para perceber que a realização deste “seminário” nada tem a ver com o papel constitucional de órgãos do Poder Judiciário, especialmente por se tratar de matéria adstrita ao inalienável direito constitucional da liberdade de expressão e que cabe ao Poder Judiciário o papel de julgar e determinar ou não a condenação de atos lesivos, no devido processo legal.

Por outro lado, deveria servir de alerta também , que a presença de autoridades estrangeiras serve apenas para criar uma inoportuna e, por que não dizer, ilegítima legitimidade na busca de se construir bases para acusar pessoas que expressam opiniões contra atos de autoridades, corrupção de agentes públicos, malversação processual, dentre outros. Sendo ilegítimo, é imoral! Ou seja, cria-se legitimidade para transformar o Poder Judiciário em um órgão totalitário,  uma vez que se auto-atribuirá, como já vem fazendo, fato bem demonstrado com o caso da Revista Crusoé, as investigações contra parlamentares (que deveria ser feita pelo MP e não pelo Judiciário), de poderes que colocarão em risco a segurança institucional e própria República. Isto não é teoria da conspiração, é algo que deverá ser dito no debate que se seguirá na discussão do mérito da ação.

Adicionalmente, este Editorial destaca a preocupação com os rumos que vem sendo tomados pelas autoridades no País, criando, além da frustração pós eleitoral, a sensação de que “tudo está dominado”, uma vez que nem mesmo um ex-juiz federal como o atual Ministro Sérgio Moro, que está sendo notificado por esta coalizão, percebeu o que se passa, pois participará da abertura do malfadado e ilegal evento, reforçando uma imoral legitimidade que se voltará contra o Povo mais tarde.

TSE Ação Popular despacho