ENTIDADES E MOVIMENTOS CIVIS ASSINAM CARTA DIRIGIDA ÀS FFAA PARA QUE ESTAS FORCEM O TSE A CUMPRIR A LEI E A CONSTITUIÇÃO
Chegamos ao ponto de ruptura provocada pelas próprias autoridades instaladas no TSE – Tribunal Superior Eleitoral – depois que o seu atual Presidente, o Ministro Fux, disse, em entrevista à Veja, que a urna eletrônica é segura e que cancelará as eleições se, a juízo do TSE, for constatado o que ele chama de “fake news”. “São tantas as afrontas, as inverdades, as manipulações praticadas pelo TSE que a maioria de seus membros – ministros e diretoria – deveriam ser indiciados criminalmente” afirma Thomas Korontai, Coordenador do Convergências.
Além disso, o custo das 30 mil impressoras que serão feitas ultrapassa todos os níveis de razoabilidade – cerca de R$ 2 mil cada – diante de custos normais de impressoras semelhantes, as quais, variam entre R$ 200,00 e R$ 500,00 cada. Ou seja, há fortes indícios de superfaturamento, e assim que obtivermos mais informações, ingressaremos com denúncias no Tribunal de Contas da União e no MPF.
Sem que se consiga atuação objetiva do MPF e do STF, e mesmo do Congresso – que, diga-se de passagem, foi “escanteado” pelo TSE, que se recusa a cumprir a lei aprovada pelo Poder Legislativo – verifica-se o esfarelamento das instituições e não resta alternativa, senão, uma intervenção pontual das Forças Armadas, em atendimento aos pressupostos republicanos e à vontade popular, para que, por meio de eleições honestas, se possa pelo menos, promover a renovação no Executivo e Legislativo. Não se está defendendo intervenção plena ou total, frisa o Coordenador do Convergências.
A CARTA
O texto foi elaborado e proposto pelo Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Dr. Felipe Gimenez, autor de um memorável discurso feito no Senado Federal, na primeira audiência pública realizada pela CCJ. O texto segue adiante. Ainda na forma de minuta, está aceitando movimentos e entidades civis (associações, institutos e demais formas de ONGs) como signatários da mesma. As pessoas físicas poderão assinar em “petição eletrônica na internet” disponibilizada aqui.
CARTA DO POVO BRASILEIRO
AOS COMANDOS DAS FORÇAS ARMADAS.
Vivemos uma grave crise institucional mediante a constatação de que o Poder Judiciário se recusa a cumprir a lei vigente que determina a impressão dos votos para contagem individual e pública e soberana manifestação da vontade do cidadão. A referida norma – Lei nº 13.165/15 – ingressou na ordem jurídica há três anos para reparar falha gravíssima do atual sistema eletrônico de votação, que faz a identificação e atribuição dos votos em ambiente digital obscuro, volátil e manipulável. A geração da prova física do fato jurídico para efetivo cumprimento do princípio da publicidade é direito que se constituiu em favor do cidadão. Não se trata de opção discricionária do administrador do serviço eleitoral. A ninguém é dado descumprir a lei ou restringir o alcance da norma. O artigo 59- A da lei 9504/1997 determina que a urna imprimirá o registro de cada voto. Não há margem para imprimir apenas alguns votos.
Veja o restante aqui, bem como, a lista dos movimentos signatários!