PETIÇÃO AO STF PARA QUE AS ADCs NÃO SEJAM PAUTADAS

PROTOCOLADA PETIÇÃO À PRESIDENTE DO STF PARA QUE NÃO COLOQUE EM PAUTA AS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE AS QUAIS, VISAM ACABAR COM A PRISÃO EM 2º INSTÂNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. 

O Instituto Resgata Brasil, dirigido pelas advogadas Bia Kicis e Cláudia Castro protocolaram uma importante petição ao STF, com uma fundamentada exposição de  motivos técnicos, legais e morais para que se ponha um fim à essa chicana promovida por pessoas interessadas em instalar, no País, a impunidade por completo.

Em uma das partes do documento, que pode ser visto por completo aqui, a preocupação é também com o fim da Operação Lava Jato, anulando todo o trabalho feito até agora, que conseguiu desnudar uma rede de criminosos contra o erário público, jamais imaginada antes:

“Se for aprovada a liminar, estarão soltos não apenas Lula, como José Dirceu, Sérgio Cabral, Eduardo Cunha, Eduardo Azeredo, e envolvidos em outras operações como a Zelotes, que investiga fraudes fiscais e previdenciárias na Receita Federal, ou ainda traficantes, estupradores e outros tipos de criminosos. A medida é tão inconsequente que é difícil imaginar que a maioria do Plenário a aprove, apesar das negociações nos bastidores estarem acontecendo freneticamente em Brasília.”

Obviamente isso é inaceitável e corre o risco de jogar o País em absoluta insegurança jurídica, com imprevisíveis consequências não só apenas no campo penal e criminal, mas no econômico também. Importante que esta matéria também seja bastante divulgada adiante.