DECLARAÇÃO PÚBLICA DA COORDENAÇÃO DO CONVERGÊNCIAS CONDENA A MANOBRA DO ADIAMENTO DE UMA DAS ADCs, COMBINADA COM A SAÍDA TEMPORÁRIA DA MINISTRA CÁRMEM LÚCIA DA PRESIDÊNCIA DO STF.
Eis a íntegra da Declaração.
DECLARAÇÃO PÚBLICA PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Por meio do Convergências, coalização de mais de cem movimentos civis, vimos a público Declarar nossa indignação por mais essa chicana jurídica que está sendo tentada para anular preceito consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal acerca da prisão em condenação penal em segunda instância.
O Brasil precisa encontrar o caminho da segurança jurídica para estabilizar suas instituições e manter o mínimo de ordem no País. É absolutamente irresponsável que litigâncias desta natureza, promovidas por advogados, partidos políticos e instituições como a OAB, fomentarem a tensão presente em grupos ligados ao ex-presidente Lula, ora preso. Aliás, a OAB, até onde sabemos, se manteve calada diante dos absurdos protagonizados na Suprema Corte em relação à admissibilidade de um HC como invenção jurídica, associado com outra invenção, na forma de um “salvo conduto”. Não se pode brincar com as emoções da Sociedade! Em tudo existem limites.
Conclamamos a Sra. Presidente do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia a não colocar em pauta nenhuma das peças propostas, mantendo sua posição sabiamente exposta de assim proceder, evitando-se o achincalho da lei, da ordem e do bom senso. O Estado de Direito em uma democracia não admite o assembleísmo e politicagem que estão a propor na Suprema Corte. Além dos preceitos legais sobre presunção de inocência e culpabilidade, confirmada novamente e pela terceira vez com a denegação do Habeas Corpus de Lula, a própria PGR – Procuradoria Geral da República – recomenda a manutenção do preceito.
Execramos a manobra que se anuncia para julgar uma das ADCs – a apresentada pelo PEN/Patriotas, adiada por cinco dias, quando se verificará a substituição temporária da Ministra Carmem Lúcia pelo Ministro Tóffoli, assumindo a Presidência da República por um dia, em substituição ao Presidente Temer, que se ausentará do País. Execramos a manobra, porque, exatamente neste dia, os presidentes da Câmara e do Senado também se ausentarão, obrigando a Sra. Ministra Carmem Lúcia a ocupar a cadeira do Palácio do Planalto. Desejamos profundamente que se trate de uma coincidência e não de uma execrável manobra e que o ministro Tóffoli tenha bom senso e responsabilidade para não jogar o País em risco premente de convulsão social.
Nada há mais o que se discutir. Apenas cumprir os preceitos legais e pacificar o País, seguindo com as investigações, julgamentos e aplicação das penas conforme se espera de uma Sociedade ordeira, que prima pela contraprestação jurisdicional.
Convergências
Movimentos Civis pelo Brasil
Thomas Korontai
Coordenação
#MATÉRIAESGOTADA,PRÓXIMA!