NÃO SE PODE REQUENTAR ASSUNTO JÁ PACIFICADO COM REPERCUSSÃO GERAL; PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA TEM DESAFIO DIANTE DO STF Brasília – A coalizão Convergências protocolou hoje na PGR uma denúncia de ilegalidade processual da sessão que, no STF, julga, pela terceira vez, a prisão em segunda instância. Criada e assinada pelo Dr. Maurício Santos Pereira […]