107 MOVIMENTOS ASSINAM DURA NOTA CONTRA TSE E STF

ENTIDADES ASSOCIATIVAS, MOVIMENTOS E ATIVISTAS CIVIS SÃO SIGNATÁRIOS DE UMA DURA NOTA DE REPÚDIO AO STF E TSE EM FACE DAS DECLARAÇÕES DOS SEUS RESPECTIVOS PRESIDENTES DESQUALIFICANDO A DESCONFIANÇA SOBRE AS URNAS ELETRÔNICAS. A NOTA CHAMA A ATENÇÃO PARA O DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E O CRIME CONTRA A DEMOCRACIA. ELEIÇÕES PODEM SE TORNAR ILEGÍTIMAS! 

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 Brasil, Setembro de 2018

NOTA OFICIAL – PELA LEGALIDADE DAS ELEIÇÕES E  LEGITIMIDADE DOS RESULTADOS ELEITORAIS!

Os 107 Movimentos Civis em coalizão na Convergências abaixo assinados, representando milhões de brasileiros que os seguem pelas redes sociais, vem a público PROTESTAR EM REPÚDIO às declarações (https://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,apos-bolsonaro-questionar-urnas-eletronicas-toffoli-diz-que-elas-sao-confiaveis,70002505946) proferidas pelo Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Ministra Rosa Weber, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE – https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/2018/09/18/presidente-do-tse-rosa-weber-diz-que-critica-a-urna-eletronica-e-desconectada-da-realidade.ghtml), ao considerar a plena segurança das eleições com o uso de urnas eletrônicas cujo escrutínio é totalmente secreto, em reação às declarações proferidas pelo candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro, no último dia 17/09, do seu leito hospitalar, as quais, em alto e bom tom, deixaram claro a possibilidade de manipulação da votação nas próximas Eleições.

Protestamos pela postura absolutamente imprópria justamente do Presidente da mais alta Corte Judiciária do País, em afronta direta ao Princípio da Publicidade estabelecido pelo Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, em vigor e autoaplicável! O Sr. Ministro deveria proteger a Constituição e não dar aval ao cometimento de crime, considerando que todo o escrutínio dos votos é SECRETO!

Por sua vez, o mesmo se sucede com a Ministra Rosa Weber, presidente do TSE, o órgão supremo da administração eleitoral do País, e que deveria igualmente primar pelo cumprimento estrito da Constituição, nos mesmos moldes, determinando a utilização do voto em cédula de papel, conforme determina resolução contingencial do próprio TSE.

Nenhum país do mundo além do Brasil promove eleições com escrutínio – contagem dos votos – de forma secreta, ao contrário do que se anuncia no site do TSE e por declarações das autoridades eleitorais e judiciais brasileiras! Todos os 32 países que utilizam aparatos eletrônicos de votação produzem a contraprova física (dados disponíveis no IDEA – Instituto for Democracy and Electoral Assistance,  ao qual, o próprio TSE é filiado. A prova física do voto é a única forma de se promover auditoria independente de software. E é a única forma de garantir a contagem pública dos votos, em respeito ao Art. 37 da Constituição.

As declarações destas autoridades demonstram que o Brasil está mergulhado em um profundo fosso de autoritarismo, disfarçado por uma pseudodemocracia, por um Direito do Estado, em grave atentado à maior instituição que um Povo tem, depois de si próprio: a Democracia, com a inacreditável conivência do Ministério Público e da maioria que integra o Poder Legislativo. Ao se permitir isso, assistiremos, agora de forma consciente, ao maior ato de prevaricação coletiva do setor público de toda a História do País.

A determinação de conduzir o processo eleitoral à revelia da legalidade, colocando os resultados eleitorais em absoluto grau de ILEGITIMIDADE, coloca em risco toda a segurança jurídica do País, bem como, a própria segurança institucional, caso o Povo se rebele em face do crime praticado pelas próprias autoridades.

Os movimentos civis, que representam milhões de pessoas e que se tornaram um braço democrático de importância crescente, ao forçar a deposição de uma Presidente da República em 2014, conclamam as pessoas investidas do poder constitucional que as obriga, por concessão pública, a cumprir rigidamente os preceitos legais e constitucionais, a reverem suas posições, e determinarem a adoção das cédulas de papel já previstas legalmente, em todas as seções eleitorais do País já para as eleições deste ano, como único meio de se garantir a realização dos princípios da legalidade, suportado pelo princípio da publicidade, da eficiência, da impessoalidade e da MORALIDADE, como descritos no já citado Art. 37 da Carta Magna.

Conclama também, a todos os eleitores brasileiros, independente de sua corrente ideológica e preferências partidárias, para que votem, mas não nas urnas eletrônicas e sim, exijam a urna de lona com votação em cédula, pois é obrigação contingencial que todas as seções eleitorais as tenham para substituir as urnas eletrônicas não funcionais. Nenhum eleitor pode mais ser levado ao cometimento de crime por conivência, ao aceitar votar em um aparato ilegal. Para refinar a aplicação dos princípios constitucionais já mencionados, trazemos à luz desta Nota Oficial Pública, o letra rígida da Lei 1079/50 em pleno vigor:

CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
1) impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
2) obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;
3) violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;
4) utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral; (grifos nossos)

Declaramos que não descansaremos até restabelecer a legalidade e transparência dos atos da administração pública, pondo fim aos processos de corrupção em todas as suas formas, incluindo, portanto, tão cara instituição quanto é o direito de escolha honesta dos novos membros dos poderes públicos pelo Povo Brasileiro, ou seja ELEIÇÕES HONESTAS COM CONTAGEM PÚBLICA DOS VOTOS!.

Convergências
Movimentos Civis pelo Brasil
Thomas Korontai
Coordenação

MOVIMENTOS QUE ASSINAM ESTA NOTA OFICIAL (Em ordem alfabética)

A Nota Oficial em modo timbrado do Convergências pode ser baixada aqui:
NOTA PÚBLICA TSE E STF TOFFOLI E WEBER2