A ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL ENVIA AO STF, DOCUMENTO NO QUAL REJEITA POR COMPLETO OS TERMOS DA TENTATIVA DA PGR EM SUSPENDER A LEI DO VOTO IMPRESSO
O Senado Federal enviou um documento de informações para rebater todas as argumentações d PGR – Procuradoria Geral da República – em sua Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual, busca a suspensão do art. 59-A que determinou, em 2015, a impressão do voto em impressoras acopladas às urnas eletrônicas de todo o País. Além de demonstrar como descabidas as alegações de violação do sigilo do voto com a impressão, apresenta notas claras sobre o desequilíbrio proposto pela PGR, utilizando-se da Suprema Corte para invadir competência do Poder Legislativo.
“Nesse contexto, é imprescindível que o Supremo Tribunal Federal reconheça que, num Estado Constitucional, as Cortes Constitucionais devem atentar para a necessidade de autocontenção {self-restrainí) na revisão e na interpretação dos atos legislativos, sob o risco de se investirem de um suprapoder, desnaturando o pacto constituinte fundado na harmonia e na independência entre os poderes.” é um dos trechos da peça que chama a atenção da Suprema Corte para que respeite esse preceito.
A decisão de se promover tal requerimento ao STF decorreu das audiências públicas recentemente ocorridas na CCJ do Senado, nas quais, ficou claro que a confusão está estabelecida e que deve ser resolvida o mais rápido possível, considerando-se a proximidade das eleições e das providências estruturais, logísticas e administrativas para sua execução.