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Convergência

ATIVISTAS E LÍDERES DE MOVIMENTOS EXIGEM QUE O TSE CUMPRA A LEI

Em audiência pública realizada nesta segunda feira, dia 26/02, pelo TSE, com a presidência do Ministro Luiz Fux e a presença da Ministra Rosa Weber, dezenas de ativistas e lideranças de movimentos civis tiveram a oportunidade de falar sobre os anseio da Sociedade acerca do processo eleitoral no que tange à sua transparência como um todo.

O vídeo do evento se encontra gravado e pode ser acessado adiante. De uma forma geral, à exceção do presidente do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral – que se colocou contra a impressão do voto e à favor da confiabilidade das urnas eletrônicas, a maciça presença dos ativistas e movimentos pelo voto auditável foi algo inédito na História brasileira no que tange ao acompanhamento de pautas desenvolvidas pelas autoridades distante de todos, em Brasília. Foram diversas abordagens, incluindo as mais constrangedoras como a que colocou em confronto a contradição da PGR em sua ADIN pela suspensão da Lei do Voto Impresso e as providências , ainda que tímidas, do TSE, para a confecção de pelo menos 30 mil impressoras. Foi também citado o fato de que o voto de 370 deputados e 59 senadores derrubando o veto ao voto impresso pela então presidente Dilma não pode ser anulado por uma decisão monocrática do STF.  De uma forma geral, praticamente todos exigiram o cumprimento da Lei.

TSE TEM QUE CUMPRIR A LEI CONFORME DESCRITO EM DOCUMENTO PROTOCOLADO
Por outro lado, o Convergências enviou uma Carta para contribuir com o escopo da audiência, que era o de colher dados e informações da Sociedade para compor a Resolução que norteará as Eleições 2018. O documento não foi lido no plenário, mas foi protocolado e constará na ata da sessão. Seus termos citam objetivamente a legislação à qual o TSE se obriga a seguir, dentro de um processo lógico e sequencial, sem inovação legislativa – o que é proibido pelo artigo 16 da Constituição Federal, cuja sequência de apenas 5 pontos está adiante transcrita. A Carta pode também ser baixada aqui.

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AO
TSE – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
À ATENÇÃO DO
EXMO. SR. DR. LUIZ FUX
MD PRESIDENTE
BRASÍLIA – DF

Excia:

Tendo em vista a oportunidade que se oferece com esta audiência na data de hoje, para tratar dos processos relacionados aos métodos de votação e apuração dos votos nas próximas eleições, vimos à V. presença para trazer o clamor da Sociedade Brasileira desejosa de eleições seguras, com escrutínio transparente resultando em eleições honestas. São vários os aspectos relacionados nas grandes discussões sobre urnas eletrônicas, segurança quanto a violação externa, fraudes programáveis, transmissão de dados e totalizações de resultados passíveis de manipulações. Considerando, contudo, a necessidade se deixar tudo preparado para o pleito que já se avizinha, elencamos adiante, o que a Sociedade Brasileira espera – nada mais do que o cumprimento da Lei e da Constituição. Nesse sentido, elencamos:

  1. Voto impresso em atendimento à Lei 13.165/15 – entendemos das dificuldades de se conseguir a completa implantação conforme manda a Lei, por isso, próximo item:
  2. Voto em cédula de papel com urna de lona em todas as seções eleitorais que não possuírem urnas eletrônicas, por estarem desprovidas de impressora, conforme determina a citada Lei. Tal determinação atende à Resolução de Contingências nº 23.202/10 que trata da substituição das urnas não funcionais por urnas de lona e votação em cédula de papel.
  3. O escrutínio dos votos, sejam eles impressos ou cédulas de papel, deverá ser público, atendendo o art. 37 da CF/88 (moralidade, publicidade, cidadania, e ampla fiscalização) também nos termos da lei 9.504/97, artigo 66 e do artigo 192 do Código Eleitoral, todos relacionados com a contagem, cédula por cédula, ou seja, voto a voto, considerando ser absolutamente ILEGAL e IMORAL o escrutínio feito de forma secreta pela própria máquina, como aliás, vem sendo realizado há 20 anos.
  4. Que os escrutínios públicos sejam realizados imediatamente após o encerramento do pleito em cada seção eleitoral, em atendimento à Resolução nº 23.399/14, incluindo a respectiva emissão do boletim referente ao citado escrutínio, que deverá ser assinado pelos mesários, fiscais de partido e/ou eleitores que se credenciem, distribuindo-se as vias em no mínimo de 05 (cinco) afixando-se ainda, uma delas em local visível a todos.
  5. Que todos os votos devidamente contados e apurados sejam, de forma organizada quanto aos resultados apurados, reintroduzidos nas respectivas urnas de lona ou caixas acopladas às urnas eletrônicas com impressoras acopladas, lacrando-as para eventual recontagem futura, na forma da lei.

Estas são, Sr. Presidente, as considerações da Sociedade Brasileira, hoje representada por dezenas de movimentos civis em coalizão em Convergências, que, como preambularmente citado, exigem tão somente o cumprimento da Lei e da Carta Magna no que tange ao processo eleitoral a ser administrado por este Egrégio Tribunal e seus representantes estaduais e locais.

Aproveitamos para desejar profícua gestão no cargo recém empossado, com que, nos despedimos,

Convergências
Movimentos Civis pelo Brasil
Thomas Korontai
Coordenador

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Reportagem publicada há pouco no Canal do TSE

Acesse aqui a gravação completa da audiência pública.