VOCÊ PODE PRESSIONAR O SEU JUIZ ELEITORAL PELA CONTAGEM FÍSICA DOS VOTOS

DIREITO À PETIÇÃO EM JUÍZO ELEITORAL – ESCRUTÍNIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIO
Veja adiante também um modelo de Ação Popular para a mesma finalidade

A advogada Miriam Gimenez, atuante pelo Convergências, está instruindo os eleitores que tiverem interesse em requerer informações (por meio de certidão) aos juízes eleitorais zonais sobre como será o escrutínio dos votos de cada seção eleitoral após o encerramento do pleito. Para tanto, disponibilizamos um modelo que pode ser baixado e impresso pelo eleitor, e protocolado no cartórios zonal eleitoral que corresponde à sua zona de votação. Não se trata de mandado de segurança, e nenhum tipo de ação, tanto que não é necessário advogado, o interessado mesmo assina e protocola.

Não há custas também, mas a instrução é de que  o documento seja impresso em duas vias, para que uma retorne como protocolo, acompanhado de uma cópia do documento de identidade (RG), que, se necessário, poderá ser autenticada pelo próprio serventuário, mediante a exibição do original, conforme Decreto Federal nº 9.094/17

Na falta de informações do Juiz eleitoral ou da negativa, informar para contato@convergencias.org.br pois serão preparados Mandados de Segurança para forçar o juiz a cumprir a lei.

OBRIGAÇÃO DO ESCRUTÍNIO PÚBLICO
Segundo a advogada, o escrutínio público é obrigatório, pois o Boletim de Urna (BU) publica apenas o resultado aritmético final totalizado suprimindo em segredo o escrutínio decisivo que vincula o voto aos seus destinatários legítimos e que deve ser ato público para garantir a segurança jurídica da eleição. E isso é inconstitucional e ilegal.
Esta medida forçará que o voto seja impresso ou, na falta da impressão, seja em cédula de papel, uma vez que não há como auditar bits.

Já está em tramitação, inclusive, uma Ação Civil Pública, demandadas pela Dra. Míriam Gimenez através da Associação Pátria Brasil, seguida de outra, com o mesmo propósito, do IRGB – Instituto Resgata Brasil, das advogadas Beatriz Kics e Cláudia Castro.

AÇÃO POPULAR – VOCÊ PODE INGRESSAR COM UMA TAMBÉM
A Dra. Gimenez preparou e disponibiliza também, um modelo de Ação Popular que requer o Escrutínio Público, ou seja, força a União Federal a obrigar ao TSE e aos TREs a cumprir os dispositivos legais que exigem a transparência pública sobre a contagem dos votos pós pleito. Esta já é uma medida que necessita de um advogado ou defensor público. A ideia é que muitos brasileiros ingressem com ações similares em todo o País, provocando um fato político, demonstrando que a Sociedade está atenta e quer o Poder Público cumpra a Lei. Você pode baixar o modelo aqui.

O modelo do documento de petição ao juiz do cartório eleitoral pode ser obtido aqui

O modelo da Ação Popular pelo Escrutínio Público do Voto pode ser obtido aqui.

Há uma petição de apoio (assinaturas eletrônicas do tipo avaaz, change, etc), que voc~e pode acessar, apoiar e divulgar também.

17 Comentários

  1. Pelo voto seguro aquele que pode ser recontado por existir na forma física. Publicidade ampla e irrestrita para o povo que quer saber mesmo se deu eleito foi computado. Abaixo a hipocrisia! Acima a transparencia !

  2. Parabenizamos o Convergências e também faremos ações para popular em todos os estados! Vamos fazer essas ações pipocarem ! Contém comigo. Dra. Marilene d’ Ottaviano (LCM e OBI).

  3. Precisamos levantar o Brasil com um governo transparente e se possível republicano. Usar o que está dando, certo em países desenvolvidos e acabar com esta multidão de partidos e políticos ladrões de carreira.

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