TSE PRESSIONADO

Diversas organizações e técnicos, incluindo movimentos civis através do Convergências vêm  pressionando o TSE a cumprir a Lei 13.165/15, que, pelo artigo 59-A, reincorporou o voto impresso no Brasil. Para entender, o artigo 59-A fazia parte da Lei 9.504/97 que, um ano após o início da utilização das urnas eletrônicas no País, incorporou a impressão do voto para fins de auditoria física ou a chamada contraprova físcia. Esta lei foi revogada em 2003 eliminando tal obrigatoriedade – que mal foi cumprida pelo TSE – alegando-se não ser necessária tal contraprova, pois o processo eleitoral brasileiros foi considerado pelas autoridades como “inviolável”.

Desde 2014, com fortes suspeitas de fraude nas eleições presidenciais, intensificou-se a pressão por parte da Sociedade sobre o TSE. Seus ministros no entanto, continuam afirmando ser um “retrocesso” adotar o voto impresso e buscam meios para não cumprir a Lei. Alegam falta de recursos, quando sabidamente não é o TSE que deve provisioná-los e sim, o Poder Executivo, por meio do Ministério do Planejamento. Por outro lado, sabe-se que não é necessário que se produzam novas urnas com impressora, como preconizado pelo TSE, ao custo de R$ 3.700,00 cada uma, o que resultaria em cerca de R$ 2,5 bilhões de gastos. Técnicos e especialistas deixam claro que basta acoplar – e técnicos do próprio TSE admitiram isso em anos anteriores – impressoras, cujo custo total ficaria em torno de 1/5 do valor orçado pelos ministros eleitorais.

Documentos anexos (ver abaixo, os links) demonstram com maiores detalhes toda essa problemática. Requerimentos à Procuradoria Geral Eleitoral, ao TSE e à Câmara dos Deputados criam uma situação da qual, o TSE terá dificuldades para “escapar”, correndo ainda, o risco de prevaricar pelo não cumprimento do que se estabelece na Lei desde 2015. Nesse sentido, o TSE só agora, mais de dois após a publicação da citada Lei que obriga a impressão do voto em todas as urnas eletrônicas do País, é que começou a tomar providências com audiências públicas.

OF (Requerimento à Câmara dos Deputados)

Pedido de Audiencia ao PGE-1_

Pedido de Audiencia ao TSE

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